norma nº 1446/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1446/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e
oito mil reais) no orçamento do município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná,
aprovou, e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
208.000,00 (duzentos e oito mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
1100- SECRETARIA MUN. DE DEFESA MEIO AMBIENTE - SEDEMA
1102 — Gerência de Desenvolvimento e Defesa Meio Ambiente
18.541.0018.12.048 — Política Municipal de Resíduos Sólidos
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros PJ 1000 R$ 208.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o art. 1º, fica indicado
como Recurso o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR nos termos
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações, conforme a seguir especificado:
Superavit Financeiro
Fonte 1000 - Livre R$ 208.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogas as disposições em contrário.
Vitorino, 12 de maio de 2015.
*, Juarez Votri-.
Préfeito Municipãl
/
ce
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br