norma nº 1447/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1447/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 52.900,00
(cinquenta e dois mil e novecentos reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 52.900,00
(cinguúenta e dois mil e novecentos reais) para atender a seguinte Dotação
Orçamentária:
0900 —- SECRETARIA MUN. DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — Pavimentação Rural
4.4.90.51 — Obras e instalações 1765 R$ 52.900,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados o Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Fonte 1765 R$ 52.900,00 Convênio nº 009/2013-SEIL
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 12 de maio de 2015.
ms
/ adaroz Votri
brofoté Municipal
Ed
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