norma nº 1448/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1448/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
Publicado em tD ACO 410.
soma SLI RÃS |
Edição CGI
Ê
ancora
EO) A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0800 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIAL E
COMERCIAL
0801 —- GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51 — Obras e instalações 1000 R$ 35.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superavit Financeiro Exercicios Anteriores, conforme
abaixo especificado:
Fonte 1000 R$ 35.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 12 de maio de 2015.
«Járez Votri
Prefeito Municipal
re
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