norma nº 1449/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1449/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 25.600,00 (vinte e
cinco mil e seiscentos reais) no orçamento do município e
da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 25.600,00
(vinte e cinco mil e seiscentos reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0600 —- SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZAR
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.365.0008.2.042 — MANTER A EDUCACAO INFANTIL
3.3.90.30 — Material de Consumo 1133 R$ 5.600,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente 1133 R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando [o)
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art, 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superavit Financeiro de Exercicio Anterior e provável
Excesso de Arrecadacao, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro
Fonte 1133 R$ 24.672,01
Excesso de Arrecadaçao
Fonte 4.13.25.01 Fonte 1133 R$ 927,99
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 19 de maio de 2015.
ET
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