norma nº 247/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
A ESTADO DO PARANÁ
CRIAÇÃO 27/08/61 INSTALADO - 29/11/61
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LEI Nº 247, de 08 de outubro de 1.980,-=
SÍMULA:- Autoriza o Poder Executivo
a declar,r de utilidade pá
blica um imóvel urbano,-
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA-
NÃ, APROVOU E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a *
declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma
area de terras urbana, consistente no lote nº 5, da quadra nº13,
: do loteamento Marins Alves de Camargo.
Art. 2º - O imóvel a ser desapropriado se desti
: na ao prolongamento da rua Barão de Capanema no sentido Oeste-
: Leste.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário,
: esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. =
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 08 de outubro de /
: 1.980,-