norma nº 1450/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1450/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
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A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 —- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.16 — Outras despesas variaveis pessoa civil 1000 R$ 60.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos Previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superavit Financeiro Exercicio Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superavti Financeiro
Fonte 1000 R$ 60.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Vitorino, 19 de maio de 2015.
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Barão : - — - - Vitorino — Paraná
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