norma nº 1451/2015

é Município de Vitorino
a Estado do Paraná
Lei nº 1451/2015
SÚMULA: Altera a Lei 1.307/13, que consoli-
da a legislação sobre o conselho tutelar, na
forma em que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRL PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º.0 84º do art. 68 da Lei 1307/2013 passa a vigorar com à seguin-
te redação:
$ 4º. Havendo interesse público, fica o Poder Executivo autorizado
a comprar as férias do conselheiro tutelar, desde que ele assim o re-
queira.
Art. 2º. O antigo $ 4º do art. 68 da Lei 1307/2013 fica renumerado como
8 5º, mantida a mesma redação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 10 de
março de 2015.
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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