norma nº 1452/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1452/2015
Publicado em
Jornal, TAS) la a o
SCÃO SÚMULA: Institui auxilio-alimentação, com cará-
- - fer indenizatório, para os Servidores Públicos do
Poder Executivo do Município de Vitorino.
Edição
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal, verba de caráter indenizatório.
Parágrafo único. São compreendidos por esta norma os servidores públi-
cos efetivos e comissionados, bem como os secretários municipais.
Art. 2º. O valor do auxílio alimentação será de R$ 200,00 (duzentos re-
ais) para o ano de 2015, sendo corrigido sempre nos mesmos índices da Revisão
Geral Anual concedida aos servidores.
Art. 3º. O valor será pago em vale alimentação, através de empresa con-
tratada para tal fim mediante procedimento legal.
Parágrafo único. Decreto regulamentará o procedimento para cadastra-
mento de empresas interessadas em aceitar como forma de pagamento o vale-
alimentação, sendo que as mesmas deverão ter objeto social compatível com o
gênero alimentício.
Art. 4º. O auxílio instituído por esta Lei:
I— Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou van-
tagens recebidas pelo servidor;
II — Não constitui base para cálculo de contribuição previdenciária;
III — Não configura rendimento tributável; E,
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IV — Tem caráter indenizatório, não se constituindo salário ou prestação
pen
salarial in natura.
Art. 5º. O auxílio-alimentação não será pago durante licenças de qual-
quer natureza.
Parágrafo único. As faltas ao trabalho, ainda que justificadas, serão
proporcionalmente abatidas do valor integral.
Art. 6º. O servidor que acumule cargo perceberá uma única vez o valor
relativo ao auxílio alimentação.
Art. 7º. Para suportar as despesas, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Credito Adicional especial no orçamento geral do município, no valor de
R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 1000 R$ 126.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0502 — GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 1303 R$ 88.200,00
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 1103 R$ 142.800,00
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os va-
lores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das nor-
mas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais - A-
companhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento. (=.
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eessemça .
Art. 9º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro de Exercício Anterior e provável Excesso
de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro
Fonte 1000 R$ 126.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.21.01.02 fonte 1303 R$ 88.200,00
4.17.21.01.02 fonte 1103 R$ 142.800,00
Art. 10 - Em caso de crise econômica no Município, com comprovada
queda de receitas ou frustração de expectativa de receita, poderá o benefício ins-
tituído por esta lei ser suspenso, através de Decreto do Chefe do Poder Executi-
Vo.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos a partir de 1º de junho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 08 de
junho de 2015.
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