norma nº 1454/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1454/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais) no orçamento do município
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais) para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
0900 — SECRETARIA MUN. DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — Pavimentação Rural
4.4.90.51 — Obras e instalações 1772 R$ 290.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados o Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Fonte 1772 R$ 290.000,00 Contrato de Repasse 797923/2013
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 10 de junho de 2015.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br