norma nº 1455/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1455/2015
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de
Educação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do do-
cumento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º. O Município, em articulação com a sociedade civil, procederá as
avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, de a-
cordo com o disposto no item ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, AVA-
LIAÇÃO E IMPLEMEN TAÇÃO.
$ 1º. O Conselho Municipal de Educação, por intermédio da Comissão
criada especialmente para este fim, acompanhará a execução do Plano Municipal
de Educação.
$ 2º. A primeira avaliação realizar-se-á no primeiro ano de vigência desta
Lei, cabendo à Câmara de Vereadores aprovar as medidas legais decorrentes,
com vistas à correção de deficiências e/ou distorções.
Art. 3º. Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Município serão
elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de 4
Educação.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Art. 4º. Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-
ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e me-
tas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementa-
ção.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de
junho de 2015.
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