norma nº 1456/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1456/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a Doação com encargos de bem i-
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móvel de propriedade do Município e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de
um terreno denominado como Parte do Imóvel Rural São João situado no Município de
Vitorino, que tem a sua totalidade 142.204,00? (cento e quarenta e dois mil, duzentos e
quatro metros quadrados), com mapa constante do Anexo Único, da Prefeitura Munici-
pal de Vitorino, conforme descrito pela Lei Municipal nº 1443/2015, Matrícula nº
2.097, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR. A área a ser doada é de
8.116,93m? (oito mil, cento e dezesseis metros e noventa e três centímetros quadrados)
sem área construída para a empresa IDAPOL INDUSTRIAL LTDA - EPP. CNPJ:
82.154.287/0001-79, para a implantação de uma Indústria de Produção e Distribuição de
Artefatos de Madeira, Aberturas em Madeira, Beneficiamento em Geral de Madeira,
Compensados para a Construção Civil, Fábrica de Madeirites Laminados, etc.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusiva-
mente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 03 (três)
meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da
posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa prevista
no artigo 1º da presente Lei. / K
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação
a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá zelar
pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e
água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mes-
ma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou
descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 a-
nos.
Art. 6º — O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no
art.14-A da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obri-
gações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos,
fica dispensada a licitação na forma do art.1 7, 840 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 17 de junho
de 2015.
Juarez Votri
Preféito Municipal
pd
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