norma nº 1457/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1457/2015
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e insti-
tui a Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici-
ência de Vitorino, com o objetivo de assegurar-lhe o pleno exercício dos direitos indivi-
duais e sociais.
Art. 2º, Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa
com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde,
ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social,
ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à ma-
ternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-
estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além da-
quelas citadas na legislação nacional de regência (Lei 10.690/03 ou outra que venha
substituí-la), a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e
se enquadra nas seguintes categorias:
I — deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresen-
tando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, te-
traplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
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H — deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um de-
cibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas fregiiências de 500Hz,
1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III — deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor
que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que sig-
nifica acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores;
IV — deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior
à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
. cuidado pessoal;
. habilidades sociais;
2
3
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
V — deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é órgão
de caráter deliberativo relativo a sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I- elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão
da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa
implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a re-
cursos financeiros e as de caráter legislativo;
H — zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pes-
soa com deficiência;
HI — acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais
da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
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cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com de-
ficiência;
IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Mu-
nicípio, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política muni-
cipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa
dos direitos da pessoa com deficiência;
VI — propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qua-
lidade de vida da pessoa com deficiência;
VI — propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII — acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos progra-
mas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX — manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração
e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão soci-
al de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade,
expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da
entidade;
X — avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual/ Municipal de
atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação
em vigor, visando à sua plena adequação;
XI — elaborar o seu regimento interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 6 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos se-
guintes órgãos ou entidades:
I — três representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente
ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência no Município,
legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, eleitas
preferencialmente dentre os segmentos que atuam nas áreas de deficiência au-
ditiva, física, mental e visual ou outras;
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II — três representantes do Poder Executivo Municipal, preferencialmente das
Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.
8 1º. Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância
da titularidade.
8 2º. A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e su-
plentes dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên-
cia.
8 3º. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici-
ência será eleito entre seus pares.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pes-
soa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 7º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defi-
ciência serão investidos na função por ato do Chefe do Poder Executivo, que homologa-
rá a eleição e fará as nomeações por decreto, empossando-os em até trinta dias contados
da data da Conferência Municipal.
Art. 8º. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de re-
levância pública prestado ao Município.
Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defi-
ciência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade públi-
ca a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunica-
ção do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I— desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
H — faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa,
que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conse-
lho;
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HI — apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado Por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime
ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos compo-
nentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11. Perderá o mandato a instituição que:
1 — extinguir sua base territorial de atuação no Município;
I — tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravi-
dade que torne incompatível sua representação no Conselho;
HI — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos compo-
nentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realiza-
rá, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado
de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem im-
Plementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
$ 1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata
o artigo 5º,
$ 2º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
convocada pelo respectivo Conselho no período de até 90 (noventa) dias anteriores à
data para eleição do Conselho.
8 3º. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direi-
tos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa pode-
rá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. e
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Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici-
ência:
I — avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com defi-
ciência;
II — fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa
com deficiência no biênio subsegiente ao de sua realização;
HI — avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV — aprovar seu regimento interno;
V — aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em do-
cumento final.
Art. 14. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao fun-
cionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 15. Para a realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua
convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 16. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta
dias, contados da sua publicação.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
Posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 17 de junho
de 2015.
Juss Votri ,
Preféito Municipal
a -
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