norma nº 1458/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1458/2015
evemenss
Súmula: Altera a Lei Municipal 478/1994 (Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Vitorino), da
Lei Municipal nº 1352/2014 (Cria funções gratificadas)
e da Lei Municipal Lei Municipal nº 948/2007 (Plano
de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Munici-
pais de Vitorino) na forma em que especifica, e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O Artigo 129 da Lei Municipal 478/1994 passa a viger acrescido
do inciso VII, com a seguinte redação:
VII - ressarcimento integral do dano.
Art. 2º. O Artigo 147 da Lei Municipal 478/1994 passa a viger acrescido
do inciso III, com a seguinte redação:
HI — aplicação das penas previstas pelos incisos I e VII do artigo 129 des-
ta lei.
Art. 3º. O artigo 145 da Lei Municipal 478/1994 passa a viger acrescido
de parágrafo único, com a seguinte redação:
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
,
/
a
A
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Parágrafo único. A sindicância será conduzida pelo sindicante, servidor
público efetivo a ser designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. O artigo 148 da Lei Municipal 478/1994 passa a viger com a se-
guinte redação:
Art. 148. Sempre que o ilícito cometido pelo servidor ensejar a imposição
de qualquer penalidade, será obrigatória a concessão de prévio contradi-
tório e ampla defesa, inclusive na sindicância.
$ 1º. O contraditório na sindicância somente é necessário caso a punição
a ser aplicada esteja em seu âmbito de competência.
8 2º Na hipótese do sindicante concluir ser caso de punição que refoge à
sua competência, ainda que após a concessão do contraditório, opinará
pela instauração de processo disciplinar.
Art. 5º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1352/2014 passa a viger acresci-
do do inciso VIII, com a seguinte redação:
VIII - Sindicante: conduzir sindicâncias administrativas, praticando atos
de sua competência, nos moldes da Lei Municipal nº 478/94;
IX — Coordenador dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde: ati-
vidade privativa de motorista efetivo lotado na Secretaria, a quem compete
a ordenação do desenvolvimento das funções dos demais motoristas deste
órgão, como programação de escalas de trabalho, de escalas de sobreavi-
so, e demais poderes de hierarquia, bem como a manutenção da disciplina
funcional, inerente ao exercício da chefia imediata.
Art. 6º. O Anexo V da Lei Municipal 948/2007 passa a viger com a se-
guinte redação:
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br
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ANEXO V o
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
Símbolo Valor Denominação Quantidade
FG 01 R$ 693,40 Controlador Geral 1
rg0o2 |R$2.256,11 Procurador Geral 1
Controlador de Contratos Admi-
FG03 R$ 897,00 nistrativos 1
Presidente da Comissão de Pro-
rgo4 |R$ 448,00 cesso Administrativo Disciplinar 1
Membro da Comissão de Proces-
rgos |R$336,37 so Administrativo Disciplinar 2
Operador de escavadeira hidráuliz
FG06 R$ 1.906,13 ca 1
Operador de trator de esteira, mo-
FG07 R$ 1.345,50 to-niveladora, pá-carregadeira 4
e/ou retro-escavadeira
Operador de caminhão trucado,
R$ 897,00 ônibus e micro ônibus — escolar e 20
Fgos
rolo compactador.
Operador de caminhão toco, trator
FGog R$ 560,62 de pneus. 8
FG10 R$ 336,37 Sindicante 1
Coordenador dos motoristas da
Fem |R$448,50 Secretaria Municipal de Saúde 1
Art. 7º. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 01 de Julho
de 2015.
/J OtPk
Prefeitô Municipal
NA
Dá
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br