norma nº 1460/2015

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
ENCARA Eee DER er atemezemem
Lei nº 1460/2015
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1453/2015 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do inciso VII do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 1453/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 4º. Para suportar as despesas com auxílio alimentação, fica o Poder
Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
geral da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender
a seguinte dotação orçamentária:
0001 - Legislativo Municipal
0101 - Câmara de Vereadores
2001000 - Manutenção do Legislativo .
09 - 3.1.90.46 - Auxilio Alimentação .............ee ce ererereenenenererereenecarernenos R$ 6.000,00
Parágrafo único: Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é
indicado a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0001 - Legislativo Municipal
01.01- Câmara de Vereadores
2001000 - Manutenção do legislativo
04 - 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil ...........ceeeeeemeenereeerereeaseenenmeneos R$ 6.000,00
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de julho de 2015.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, em 09 de julho de 2015.
úlio LG Publicadoem 14/07/15
Jomal Dipaio no supoesté
Presidente Edição 49
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 41/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, composta pelos Vereadores — Júlio Cesar Chini - PMDB (Presidente) — Luiz
da Rosa Trindade “PMDB (Vice-Presidente) — Rosane Lanzarin- DEM (1º Secretária)
|
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