| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1980 |
| Date | 1980-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel urbano. |
| native_id | 151 |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ; ESTADO DO PARANÁ CRIAÇÃO 27/08/61 INSTALADO - 29/11/81 Coser a aco o eo on rato e ua oa sara a ooo oa a a oa a ro nes aaa o 0 0 0 0 006 LEI Nº 248, de 08 de outubro de 1.980.- SÔMULA:- Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel urbano e dã outras providências.- A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA- NÃ, APROVOU E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a dquirir uma parte do lote nº 01, da Quadra nº 04, do loteamento Marins Alves de Camargo, medindo 489,00 mãe (quatrocentos e oi= tenta e nove metros quadrados). Art. 2º - O valor da aquisição é estimado na im portência de G 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).- Art. 3º = Fica o Poder Executivo autorizado a a brir, por Decreto, o respectivo Crédito Adicional Especial, pam ra ocorrer a despesa decorrente da aquisição objeto desta Leis Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 08 de outubro de / 1. 980, — [ Prefeito Municipal