norma nº 1462/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1462/2015
Publicado em. A Mto.
soma LISLTEOSO
Sea O
Súmula: Altera a legislação urbanística do
Município, na forma em que especifica, e
dá outras providências.
Edição
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art, 1º. O Anexo 2 da Lei Municipal 1.407/2014, que dispõe sobre a
mobilidade urbana, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 2 - TABELAS DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS
DAS VIAS URBANAS (DIMENSÕES MÍNIMAS)
Categorias Seção Pista de Faixa deesta- Calçadas Canteiro Inclinação Rampa Má-
das vias normal rolamento cionamento (m) Central mínima! xima?
da via (m) (m) (4%) (%)
(m)
Vias Estru- 20,00 (E) 3,50 (E) 2,50 (E) 4,00 — 0,5 20
turais? (D) 3,50 (D) 2,50 (D) 4,00
Vias Cole- 15,00 (E) 2,50 (E) 2,00 (E) 3,00 — 0,5 20
toras (D) 2,50 (D) 2,00 (D) 3,00
Vias Lo- 12,00 (E) 2,50 (E) 2,00 (E) 2,50 — 0,5 20
cais (D) 2,50 (D) 2,50
(as de-
mais)
Vias com 16,00 (E) 3,00 (E) 2,00 (E) 3,00 — 0,5 20
retorno (D) 3,00 (D) 2,00 (D) 3,00
* Da seção transversal tipo.
? Rampas aceitáveis em trechos de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e
cinquenta metros).
* Características Geométricas Mínimas.
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Art. 2º. Os incisos 1 e II do art. 197 da Lei Municipal 1.410/14, que dis-
põe sobre as posturas municipais, passam a vigorar com a seguinte redação:
I — multa de 0,3 URM (três décimos de Unidade de Referência do Muni-
cípio) a 30 URM (trinta Unidades de Referência do Município):
IH — multa de 1 URM (uma Unidade de Referência do Município) a 150
URM (cento e cinquenta Unidades de Referência do Município):
Art. 3º. O incisos IX do art. 152 da Lei Municipal 1.410/14, que dispõe
sobre as posturas municipais, passam a vigorar com a seguinte redação:
IX — por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou pré-
dios desportivos, com horários previamente licenciados, observado o seguinte:
a) nos dias de semana, das sete e as vinte e duas horas;
b) nos sábados e nas vésperas de feriado, entre as sete horas e à uma hora
da manhã do dia seguinte.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a limpeza
de lotes baldios, bem como a construir a calçada segundo a tipologia padrão ado-
tada para a área respectiva, caso o proprietário deixe de cumprir a determinação,
depois de devidamente notificado para tal fim, pessoalmente ou por edital.
Parágrafo único. Neste caso, fica o Poder Executivo autorizado também
a inscrever em dívida ativa os débitos relativos aos custos destes serviços, bem
como a promover a execução fiscal do crédito, sem prejuízo das sanções admi-
nistrativas previstas para as hipóteses.
Art. 5º. O Quadro II do Anexo 5 da Lei Municipal 1.406/14, que dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo, passa a vigorar com a seguinte redação:
x,
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ANEXO 5 — QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO
EM ZONAS URBANAS
Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
[ Zona Coefici- Taxa de Taxa de | Altura | Lote mi Recuos (m) (1) (2)
Urbana ente de Ocupação | Permea- | máxi- nimo/
aprovei- | máxima bilidade | ma testada Frente | Lateral | Fundo
tamento | (%) mínima | (pav.) | mínima (3) (4)
básico (%) (m?/m)
ZCA Zona [3,0 80 10 8 250/15 0 1,50 1,50
Central de (5) (8) (6)e(5) | (4)
Adensamento
(10)
ZA — Zona 2,0 80 20 4 250/10 3,0 1,50 1,50
de Adensa- (5) (8) (6) (4)
mento
(10)
ZEA —-Zona | 1,5 80 20 2 250/10 3,0 1,50 1,50
de Estrutura- (8) (6) (4)
ção e Aden-
samento |
ZEIS - Zona [1,0 80 15 2 125/10 3,0 1,50 1,50
Especial de (6) (4)
Interesse so-
cial
ZEIP- Zona [2,0 80 15 3 360/12 5,0 1,50 2,00
Institucional (4)
ZCIS —- Zona [1,2 80 10 2 750/20 5,0 1,50 2,5
de Incentivo
ao Com,, Ind.
e Serviços
ZEIA — Zona | 1.3 15 50 2 — — — —
de Interesse (9) (9) (9) (9)
Ambiental
ZP — Zona de | 0.3 15 50 2 — — — —
Proteção (9) (9) (9) (9)
Ambiental
ZR — Zona 0.3 15 50 2 — 5,0 2,5 2,5
de Risco (9) (9) (9) (9) (9) (9) 9)
(1) Lotes de esquina com recuo zero, deverão deixar chanfiro, no vértice formado pe-
las ruas,com dimensão mínima de 2 metros nos lados formados pelos catetos.
(2) os lotes de esquina, para efeito desta proposta, Possuem somente frente e laterais,
não possuindo fundos.
(3) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo
lateral, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.
(4) em construções de alvenaria, sem abertura para os fundos não há necessidade do
recuo dos fundos, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação. Le
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CNPJ 76.995.463/0001-00
(5) as construções que utilizarem o potencial construtivo deverá ter o recuo lateral de
2,00 m, considerando questões de sombreamento.
(6) Nas divisas laterais e de fundos o recuo de 0,00 (zero) metros para obras sem a-
berturas, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.
(7) Para novos parcelamentos serão exigidos lotes mínimos de 250 m?, para regulari-
zação de parcelamentos existentes serão tolerados lotes mínimos de 1 60,00 m? e mediante a-
provação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e Prefeitura Municipal.
(8) Para utilização da Ti ransferência do Direito de Construir será utilizado coeficiente
de aproveitamento básico.
(9) Somente serão aplicados esses parâmetros para os empreendimentos que obtive-
rem a concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.
(10) Para execução de via única lateral em condomínios serão exigidas as seguintes
dimensões mínimas: 5,00 metros de recuo, sendo 3,00 metros para acesso de veículos e 2,00
metros para passeio, com exceção das casas de fundo de lote, onde essa poderá ocupar os limi-
tes de acesso e passeio. Em casos de condomínios com rua centralizada, com ambos os lados
edificados, serão exigidos 10,00 metros de recuo, sendo 6,00 metros para acesso de veículos e
2,00 metros para cada passeio.
Art. 6º. O art. 4º da Lei Municipal 1.413/2014, que dispõe sobre o períme-
tro urbano no Município de Vitorino, passa a vigorar com a seguinte redação, a-
crescido ainda do inciso VII e de um parágrafo único:
Art. 4º. As zonas de urbanização especial, definidas em leis municipais e
estudos complementares, compreendem as seguintes áreas:
VII — As seguintes outras áreas, conforme figuram no mapa constante do
Anexo Unico desta lei:
a) Área 01 Residencial, abrangendo a área de 12.862,00m? (doze mil, oi-
tocentos e sessenta e dois metros quadrados), com os seguintes limites e con-
frontações: partindo do marco ponto 0=PP, situado na confrontação com o
AREA 03; deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de
301º28'31" e a distância de 22.12 m até o marco ponto 1; deste, segue, con-
frontando com o AREA 03 com o azimute de 31º31'32" e a distância de 16.84
m até o marco ponto 2; deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o a-
zimute de 316º14'17" e a distância de 5.45 m até o marco ponto 3; deste, segue,
confrontando com o AREA 03 com o azimute de 35º13'43" e a distância de
22.64 m até o marco ponto 4; deste, segue, confrontando com o AREA 03 com
O azimute de 322º01'07" e a distância de 6.02 m até o marco ponto 5; deste, se-
gue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de 40º12'47" e a distância
de 13.96 m até o marco ponto 6; deste, segue, confrontando com o AREA 03
com o azimute de 127º33'03" e a distância de 32.57 m até o marco ponto 7;
deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de 198º1312" ea
distância de 24.24 m até o marco ponto 8; deste, segue, confrontando com o
divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de 222º0518" ea distância
eng
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de 8.20 m até o marco ponto 9; deste, segue, confrontando com o divisor do
Estado de Santa Catarina com o azimute de 227º3825" ea distância de 1.11 m
até o marco ponto 10; deste, segue, confrontando com o divisor do Estado de
Santa Catarina com o azimute de 127º53'20" e a distância de 7.29 m até o mar-
co ponto 11; deste, segue, confrontando com o divisor do Estado de Santa Ca-
tarina com o azimute de 127º5320" e a distância de 18.98 m até o marco ponto
12; deste, segue, confrontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com
o azimute de 234º48'57" e à distância de 18.29 m até o marco ponto 13; deste,
segue, confrontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute
de 328º16'05" e a distância de 11.35 m até o marco ponto 14; deste, segue,
confrontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
212º0210" e a distância de 4.45 m até o marco ponto 15; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
212º0210" e a distância de 17.84 m até o marco ponto 16; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
206º2312" e a distância de 16.63 m até o marco ponto 17; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
201º11'30" e a distância de 7.84 m até o marco ponto 18; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
203º59'00" e a distância de 29.77 m até o marco ponto 19; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
243º20'50" e a distância de 7.82 m até o marco ponto 20; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
242º41'38" e a distância de 9.59 m até 9 marco ponto 21; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
243º41'19" e a distância de 15.25 m até o marco ponto 22; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
266º37'56" e a distância de 3.79 m até o marco ponto 23; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
290º09'35" e a distância de 13.56 m até o marco ponto 24: deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
287º39'29" e a distância de 24.37 m até o marco ponto 25; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
292º25'38" e a distância de 6.40 m até o marco ponto 26; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
292º14'12" e a distância de 11.80 m até o marco ponto 27; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
292º52'04" e a distância de 26.08 m até o marco ponto 28; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
295º34'23" e a distância de 24.39 m até o marco ponto 29; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
308º25'35" e a distância de 19,55 m até o marco ponto 30; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
307º37'36" e a distância de 19.57 m até o marco ponto 31; deste, segue, con-
frontando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de
8º01'13" e a distância de 45.76 m até o marco ponto 32; deste, segue, confron-
ara ss
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tando com o divisor do Estado de Santa Catarina com o azimute de 110º55"18"
e a distância de 4.60 m até o marco ponto 33; deste, segue, confrontando com o
AREA 03 com o azimute de 8º40'06" e a distância de 30.00 m até o marco
ponto 34; deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de
111º10'26" e a distância de 20.00 m até o marco ponto 35; deste, segue, con-
frontando com o AREA 03 com o azimute de 188º40'06" e a distância de 30.00
m até o marco ponto 36; deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o a-
zimute de 111º1026" ea distância de 14.12 maté o marco ponto 37; deste, se-
gue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de 207º42'01" e a distância
de 2.25 m até o marco ponto 38; deste, segue, confrontando com o AREA 03
com o azimute de 207º42'01" e a distância de 9.90 m até o marco ponto 39;
deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de 119º46'30" e a
distância de 11.17 m até o marco ponto 40; deste, segue, confrontando com o
AREA 03 com o azimute de 117º25'57" e a distância de 18.68 m até o marco
ponto 41; deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de
117º25'57" e a distância de 9.12 m até o marco ponto 42; deste, segue, con-
frontando com o AREA 03 com o azimute de 208º13'51" e a distância de 10.42
m até o marco ponto 43; deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o a-
zimute de 210º30'56" e a distância de 22.83 m até o marco ponto 44; deste, se-
gue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de 117º52'38" e a distância
de 31.32 m até o marco ponto 45; deste, segue, confrontando com o AREA 03
com o azimute de 57º45'01" e a distância de 25.32 m até o marco ponto 46;
deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de 328º12'06" ea
distância de 31.79 m até o marco ponto 47, deste, segue, confrontando com o
AREA 03 com o azimute de 45º10'06" e a distância de 10.19 m até o marco
ponto 48; deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de
43º5522" e a distância de 12.36 m até o marco ponto 49; deste, segue, con-
frontando com o AREA 03 com o azimute de 58º17'44" e a distância de 4.66m
até o marco ponto 50; deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o azi-
mute de 58º12'25" e a distância de 14.78 m até o marco ponto 51; deste, segue,
confrontando com o AREA 03 com o azimute de 55º21'34" e a distância de
17.00 m até o marco ponto 52; deste, segue, confrontando com o AREA 03
com o azimute de 56º36'18" e a distância de 13.69 m até o marco ponto 53;
deste, segue, confrontando com o AREA 03 com o azimute de 148º07'04" ea
distância de 37.19 m até o marco ponto 54; deste, segue, confrontando com o
AREA 03 com o azimute de 54º58'44" e a distância de 19.60 m até o marco
ponto 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.
b) Área 02 Residencial/Comercial, abrangendo a área de
32.530,1 Im? (trinta e dois mil, quinhentos e trinta metros e onze centimetros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: partindo do marco ponto
0=PP, deste, segue com o azimute de 61º06'23" e a distância de 20.54 m até o
marco ponto 1; deste, segue com o azimute de 61º00'45" e a distância de 29.97
m até o marco ponto 2; deste, segue com o azimute de 61º26'29" e a distância
de 35.18 m até o marco ponto 3; deste, segue com o azimute de 60º0211" ea
distância de 30.39 m até o marco ponto 4; deste, segue com o azimute de
63º39'13" e a distância de 28.53 m até o marco ponto 5; deste, segue com o a-
e sms
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zimute de 64º58'11" e a distância de 34.62 m até o marco ponto 6; deste, segue
com o azimute de 66º36'05" e à distância de 21.29 m até o marco ponto 7; des-
te, segue com o azimute de 68º47'16" e à distância de 20.01 m até o marco
ponto 8; deste, segue com o azimute de 72º5610" e a distância de 12.96 m até
O marco ponto 9; deste, segue com o azimute de 78º3734" e a distância de
10.17 m até o marco ponto 10; deste, segue com o azimute de 84º5200" ca
distância de 6.95 m até o marco ponto 11; deste, segue com o azimute de
189º31'38" e a distância de 100.03 m até o marco ponto 12; deste, segue com o
azimute de 179º43'20" e a distância de 24.35 m até o marco ponto 13; deste,
segue com o azimute de 252º32'22" e a distância de 11.07 m até o marco ponto
14; deste, segue com o azimute de 188º20'25" e a distância de 41.31 m até O
marco ponto 15; deste, segue com o azimute de 307º33'03" e a distância de
32.57 m até o marco ponto 16; deste, segue com o azimute de 220º1247" ea
distância de 13.96 m até o marco ponto 17; deste, segue com o azimute de
142º01'07" e a distância de 6.02 m até o marco ponto 18; deste, segue com o
azimute de 215º13'43" e a distância de 22.64 m até o marco ponto 19; deste,
segue com o azimute de 136º14'17" e a distância de 5.45 m até o marco ponto
20; deste, segue com o azimute de 211º31'32" e a distância de 16.84 m até 0
marco ponto 21; deste, segue com o azimute de 121º2831" e à distância de
22.12 m até o marco ponto 22; deste, segue com o azimute de 234º58'44" ca
distância de 19.60 m até o marco ponto 23; deste, segue com o azimute de
328º07'06" e a distância de 37.19 m até o marco ponto 24; deste, segue com o
azimute de 236º3618" e à distância de 13.69 m até o marco ponto 25; deste,
segue com o azimute de 235º21'34" e a distância de 17.00m até o marco ponto
26; deste, segue com o azimute de 238º12'25" e a distância de 14.78 m até o
marco ponto 27; deste, segue com o azimute de 238º1744" e à distância de
4.66 m até o marco ponto 28; deste, segue com o azimute de 223º5522" ea
distância de 12.36 m até o marco ponto 29; deste, segue com o azimute de
225º10'06" e a distância de 10.19 m até o marco ponto 30; deste, segue com o
azimute de 148º12'06" e a distância de 31.79 m até o marco ponto 31; deste,
segue com o azimute de 237º45'01" é a distância de 25.32 m até o marco ponto
32; deste, segue com o azimute de 297º52'38" e a distância de 31.32 m até o
marco ponto 33; deste, segue com o azimute de 30º30'56" e a distância de
22.83 m até o marco ponto 34; deste, segue com o azimute de 28º14'00" e a
distância de 10.42 m até o marco ponto 35; deste, segue com o azimute de
297º25'57" e a distância de 9.12 m até o marco ponto 36; deste, segue com o
azimute de 297º25'57" e à distância de 18.68 m até o marco ponto 37; deste,
segue com o azimute de 299º46'30" e a distância de 11.17 m até o marco ponto
38; deste, segue com o azimute de 27º41'S2" ea distância de 9.90 m até o mar-
co ponto 39; deste, segue com o azimute de 27º42'01" e a distância de 2.25 m
até o marco ponto 40; deste, segue com o azimute de 291º10'26" e a distância
de 14.12 m até o marco ponto 41; deste, segue com o azimute de 84006" ea
distância de 30.00 m até o marco ponto 42; deste, segue com o azimute de
291º10'26" e a distância de 20.00 m até o marco ponto 43; deste, segue com o
azimute de 188º40'06" e a distância de 30.00 m até o marco ponto 44; deste,
segue com o azimute de 290º55'18" e a distância de 4.60 m até o marco ponto |.
mssmras ds
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45; deste, segue com o azimute de 8º01'13" e a distância de 83.15 m até o mar-
co ponto 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.
c) Área 03 Industrial/Comercial, abrangendo a área de
138.311,03m? (cento e trinta e oito mil, trezentos e onze metros e três centíme-
tros quadrados), com os seguintes limites e controntações: partindo do marco
0=PP com coordenadas geográficas, latitude 26º20'10.92709" S e longitude
52º49'09.11240" W,: deste, segue com o azimute de 115º02'52" e a distância
de 123.04 m até o marco 1; deste, segue com o azimute de 129º41'19" e a dis-
tância de 44.13 m até o marco 2; deste, segue com o azimute de 178º51'52" ea
distância de 19.41 m até o marco 3; deste, segue com o azimute de 166º57'43"
e a distância de 47.57 m até o marco 4; deste, segue com o azimute de
160º27'52" e a distância de 32.53 m até o marco 5; deste, segue com o azimute
de 155º1320" ea distância de 31.48 m até o marco 6; deste, segue com o azi-
mute de 147º06'14" e a distância de 37.13 m até o marco 7; deste, segue com o
azimute de 1872112" e à distância de 218.99 m até o marco 8; deste, segue
com o azimute de 189º31'38" e a distância de 136.07 m até o marco 9; deste,
segue com o azimute de 264º52'00" e a distância de 16.43 m até o marco 10;
deste, segue com o azimute de 258º37'34" e a distância de 13.30 m até o marco
11; deste, segue com o azimute de 252º5610" e a distância de 15.54 m até O
marco 12; deste, segue com o azimute de 248º47'16" e a distância de 21.67 m
até o marco 13; deste, segue com o azimute de 246º36'05" e a distância de
22.28 m até o marco 14: deste, segue com o azimute de 244º58'11" e a distân-
cia de 35.39 m até o marco 15; deste, segue com o azimute de 243º3913" e a
distância de 29.82 m até o marco 16; deste, segue com o azimute de 240º0211"
e a distância de 30.97 m até o marco 17; deste, segue com o azimute de
241º26'29" e a distância de 34.92 m até o marco 18; deste, segue com o azimu-
te de 241º0045" e à distância de 28.03 m até o marco 19; deste, segue com o
azimute de 80113" ea distância de 64.33 m até o marco 20; deste, segue com
O azimute de 294º56'26" e a distância de 27.75 m até o marco 21; deste, segue
com o azimute de 294º56'26" ea distância de 151.19 m até o marco 22; deste,
segue com o azimute de 3º07'17" e a distância de 13.22 m até o marco 23; des-
te, segue com o azimute de 6º15'53" e a distância de 13.27 m até o marco 24;
deste, segue com o azimute de 330º36'08" e a distância de 40.81 m até o marco
25; deste, segue com o azimute de 113º33'25" e a distância de 177.86 m até o
marco 26; deste, segue com o azimute de 8º2510" e a distância de 497.41 m
até o marco 27; deste, segue com o azimute de 9º23'24" e a distância de 65.95
m até o marco 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único. As áreas discriminadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do in-
ciso VII deste artigo observarão as seguintes finalidades:
I-A área 01 Residencial, referida na alínea “a” do inciso VII, será con-
siderada como de interesse social, para fins de regularização fundiária, de
acordo com projeto de viabilidade à ser devidamente aprovado pelo Poder
Executivo Municipal; o
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br
Yi Município de Vitorino
H-A área 02 Residencial/Comercial, referida na alínea “b” do inciso VI-
I será exclusivamente destinada para criação de áreas visando a
implementação de empreendimentos residenciais, comerciais e de prestação de
serviços, de acordo com projeto de viabilidade devidamente aprovado pelo
Poder Executivo Municipal.
NI -A área 03 Industrial/Comercial, referida na alínea “e” do inciso VII,
será exclusivamente destinada para criação de áreas visando a implementação
de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, de
acordo com projeto de viabilidade devidamente aprovado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o art. 24 da Lei Municipal 1.407/2014
(lei mobilidade urbana).
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 101 de Julho
de 2015.
RN
Juarez Votri
Prefeito Municipal
= me
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO ÚNICO AO LEI Nº 1462/2015
húRTE
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino - Paraná