norma nº 1463/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1463/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de propriedade
do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doa-
ção de um terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956,
livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893,6ImZ(cento e quatro mil
oitocentos e noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doa-
da é de 1.575,00 m? (hum mil quinhentos e setenta e cinco metros quadrados)
sem área construída para a empresa FELIPE PEREIRA PERETTI - ME - CNPJ:
17.253.344/0001-05, para a Implantação de uma Indústria de Desdobramento de
Madeiras, Serraria com Desdobramento de Madeiras, Comércio Varejista de Ma-
deiras e Beneficiamento de Madeira em geral.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente
aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 03 (três)
meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de rever-
são da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expen-
sas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da em-
presa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação
a contratar no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da
doação a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do
que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das
contas de energia elétrica e água.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acrés-
cimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese
em que a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as
quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na pre-
sente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º - O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas
no art.14-A da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos
e obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de em-
pregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei Federal n.
8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 10 de
julho de 2015.
fuúrez Votri
Prefeito Municipal
e so
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