norma nº 1465/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei nº 1465/2015
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal 981/08,
na forma em que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
o Art. 1º. Os incisos I e II do art. 5º da Lei 981/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
AM Sic irererareeerereerereasereeraereraeeeraereereracerererereraeceseesesesesaneasas
I— Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e
Comércio
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
II — Sociedade Civil Organizada:
a) Associação Vitorinense de Idosos (AVI);
| b) Associações de Moradores de Bairros de Vitorino;
c) Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APMI).
Art. 2º. Ficam sem efeito (caducas) as nomeações dos membros repre-
sentantes dos órgãos e entidades que, a partir desta lei, deixam de compor o Con-
selho Gestor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 10 de
julho de 2015.
Juarez Votri >
Prefeito Municipal
JK
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a
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)3227-12, 2 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br =Attp://www. pmvitorino.com.br