norma nº 1468/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
so
Lei nº 1468/2015
Súmula: Altera a Lei Municipal 1245/2013, que disci-
plina a concessão de bolsa de estágio a estudantes de
nível médio, técnico e superior, no âmbito do Poder
Executivo do Município de Vitorino e dá outras provi-
dências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal 1245/2013 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º. O Poder Executivo concederá, no máximo, o seguinte número de bolsas de
estágio:
I-30 bolsas para acadêmicos de ensino superior, destinados ao setor da Educação;
IL 10 bolsas para acadêmicos de ensino superior, destinados ao setor da Saúde;
III — 15 bolsas para acadêmicos de ensino superior, destinados aos demais setores
da Administração Municipal;
IV — 10 bolsas para acadêmicos em nível de pós-graduação;
V-—5 bolsas para estudantes de ensino técnico, profissionalizante ou ensino médio.
81º As bolsas de estágio serão nos seguintes valores:
I- R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para acadêmicos do ensino superior,
com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
IL — R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais) para acadêmicos do ensino supe-
rior, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
II — R$ 900,00 (novecentos reais) para acadêmicos em nível de pós-graduação,
com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
IV — R$ 600,00 (seiscentos reais) para acadêmicos em nível de pós-graduação, com
carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
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V — R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para estudantes de ensino técnico, profissio-
nalizante ou ensino médio.
82º Os estagiários farão jus, além dos valores mencionados no parágrafo anterior,
exclusivamente a vale transporte.
83º As vagas serão destinadas aos setores da Administração Municipal, mediante
requerimento com especificação da carga horária necessária.
Art. 2º. As atuais bolsas de estágio serão extintas na medida de sua vacância.
81º. Os estagiários contratados sob a égide da redação originária da Lei Municipal nº
1245/2013 permanecem sob suas regras regidos.
82º. Eventual realocação dos atuais estagiários depende de nova contratação, ficando
extinta a vaga originária.
Art. 3º. As despesas desta Lei serão arcadas pela seguinte dotação orçamentária:
0401 04.123.0004.2.007 3.3.90.36 036 fonte 1000 R$ 8.038,04
0502 10.301.0021.2.027 3.3.90.36 088 fonte 1000 R$ 18.481,92
0601 12.361.0008.2.043 3.3.90.36 126 fonte 1103 R$ 2.545,13
0601 12.365.0008.2.042 3.3.90.36 139 fonte 1104 R$ 50.967,58
0901 26.782.0016.2.010 3.3.90.36 228 fonte 1000 R$ 86.400,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 23 de julho de 2015.
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