norma nº 1469/2015

Edição
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1469/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
- mil reais) no orçamento do município e da outras
- providências.
SIE LO) A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
“e aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte
e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0700 —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.1.011 — Construção Capela Mortuaria
4.4.90.51 — Obras e Instalaçoes 1000 R$ 25.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
conforme a seguir especificado:
Superavit Financeiro
Fonte 1000 - Livre R$ 25.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Vitorino, 27 de agosto de 2015.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br