norma nº 1470/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1470/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e
oito mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
Jornal a ao - |
esco PGL CA CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 88.000,00
(oitenta e oito mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0900 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
3.3.90.30 — Material de Consumo 1770 R$ 88.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos Previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provavel Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Convenio 186 Programa Apoio Man. Fert. Solo fonte 1770 R$ 88.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 28 de agosto de 2015.
— Júajéz Vo
Préféito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com. br