norma nº 249/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 249, ê&s 21 de outubro de 1.980,-
sÚNULA:- Fica o Poder Executivo autori
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zado a conceder Anistia Fis-"
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
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Fiscal referente à Tributos Kunicipais lançados /
ceder à
em Dívida Ativa, cujo montante tributário seja inferior & (8 ..
500,00, (quinhentos cruzeiros), independente de requerimento dos
contribuintes.-
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$ Único - à ânistia
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vos acrescimos LegalSem-
Art. 2º — Revogada
o. Eq . " no
esta Lei entrara em vigor a part
Prefeito Wunicinal