norma nº 1471/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1471/2015
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Munici-
pal dos Direitos da Mulher, na forma em que especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo € deliberativo.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalida-
de possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação voltadas à pro-
moção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas
de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva
sobre os direitos das mulheres no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui as seguin-
tes atribuições:
1 — promover a política global, visando eliminar as discriminações que a-
tingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã
em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
H — avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de
políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, ob-
servada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a
plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município
de Vitorino/PR;
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HI — propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a pro-
moção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do
Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos pú-
blicos necessários para tais fins;
IV — acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do
Município, indicando à Secretaria de Desenvolvimento Social as priori-
dades, propostas e modificações necessárias à consecução da política
formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V — acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídi-
cas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VI — elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria de Desenvolvimento
Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pe-
lo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar
contas de suas atividades à sociedade;
VII — propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mu-
lheres;
VIII — oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos in-
teresses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de inicia-
tivas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
IX — incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X — articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais,
nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relaciona-
mento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mu-
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lheres; o Ss
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XI — analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e re-
clamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos
assegurados às mulheres;
XII — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assun-
tos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulhe-
res;
XII — promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre maté-
rias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulhe-
res, que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Desenvolvimento Soci-
al;
XV — aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento
Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às
mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XVI — elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas
Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões
das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Pro-
gramas contemplados no Orçamento Público;
XVII — organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para
as mulheres.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da mulher poderá
estabelecer contato direto com os órgãos do Município de Vitorino, pertencentes
à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas a-
tribuições.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto
por 6 (seis) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cen-
to) serão representantes do Poder público e 50% (cinquenta por cento) serão re-
presentantes da sociedade civil organizada.
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Art. 5º. A representação do Poder público será composta da seguinte
forma:
I- um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Desenvol-
vimento Social, a ser indicado pelo secretário;
IH — um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Educa-
ção, Cultura, Esporte e Lazer, a ser indicado pelo secretário;
Il —- um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Assuntos
Estratégicos, a ser indicado pelo secretário.
Art. 6º. A representação da sociedade civil organizada será eleita e com-
posta por 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da
sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento há mais
de dois anos no âmbito do Município de Vitorino, obrigatoriamente ligadas à
promoção e à proteção dos direitos das mulheres.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar
para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, represen-
tantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja consi-
derada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimen-
tos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias
em exame.
Art. 8º. A eleição dos membros representantes da sociedade civil organi-
zada do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será realizada em Assem-
bleias durante as Conferências Municipais da mulher, as quais deverão ser reali-
zadas a cada de acordo com o calendário nacional.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para
habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil
organizada.
Art. 9º. Caberá aos órgãos públicos a indicação de seus membros efeti-
vos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria de Desenvolvimento
Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher. Es
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Art. 10. O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se tra-
tar de representantes da sociedade civil organizada, implicará na substituição da
Tepresentante por sua suplente mais votada na ordem de sucessão,
Art. 11. Os membros das organizações da sociedade civil e seus respec-
tivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por ra-
zões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do
Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordi-
nariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente
ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art, 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da mulher e
seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 15. Os membros representantes do Poder Público poderão ser re-
conduzidos para mandato sucessivo desde que não exceda a quatro anos segui-
dos.
Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 17. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gra-
tificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu e-
xercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 18. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos
membros do Conselho.
Art. 19. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da mu-
lher serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados. LG)
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Art. 20. À Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
compete:
I — representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
II — dirigir as atividades do Conselho;
HI - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV — proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
Art. 21. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se-
rá substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e
na ausência simultânea de ambas presidirá o Conselho a sua conselheira mais an-
tiga.
Art. 22. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo
um mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma
representante da sociedade civil organizada.
Art. 23, À Secretaria Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mu-
lher compete:
I- providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Con-
selho;
H — elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Con-
selho para deliberação;
III — manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de
interesse do Conselho;
IV — organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V — exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 24, A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária geral do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitas pela maioria qualificada do Con-
selho. As eleições gerais estarão dispostas em regimento Interno.
Art. 25. A Secretaria de Desenvolvimento Social prestará todo o apoio
técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. /
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Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser insta-
lado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria de Desenvol-
vimento Social a adotar as providências para tanto.
Art. 27. O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslo-
camento, alimentação e permanência das Conselheiras e seus acompanhantes
quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art. 28. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibili-
dade orçamentária, custear as despesas das Conselheiras, representantes da soci-
edade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificada-
mente, para tornar possível sua Presença nas Conferências Estadual e Nacional
dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às De-
legadas representantes do Poder Público quanto às Delegadas representantes da
sociedade civil organizada.
Art. 29. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e
divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 30, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 18 de
setembro de 2015.
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ejtó Municipal
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