norma nº 1472/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1472/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 334.150,38 (Trezentos
e trinta e quatro mil cento e cinquenta reais e trinta e
oito centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 334.150,38
(Trezentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 —- GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo 1498 R$ 3.500,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1498 R$ 15.500,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1495 R$ 240.000,00
0503 — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — VIGILANCIA SANITARIA
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente 1497 R$ 65.150,38
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1000 R$ 10.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADACAO e
SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR conforme a seguir
especificado:
Provável Excesso Arrecadacao
Repasse Assist. Farm. Estadual Fonte 1498 R$ 19.000,00
Repasse Apsus Estadual Fonte 1495 R$ 240.000,00
Repasse Vigiasus Estadual Fonte 1497 R$ 65.150,38
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Di
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Fonte 1000 R$ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Vitorino, 18 de setembro de 2015.
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