norma nº 1473/2015

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1473/2015
NG ' ra 4 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
E Especial no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil quatrocentos reais)
SRCIG Ah no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil
quatrocentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 - GERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — MANTER A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 1000 R$ 2.400,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superavit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superavit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 R$ 2.400,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Vitorino, 29 de setembro de 2015.
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Préteito Municipal
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