norma nº 1475/2015

Jornal
| Edição
| publicado em O
NTROQO
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1475/2015
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1283 de 04 de junho de
2013, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 1283 de 04 de junho de 2013 fi-
ca acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 5º - [...]
81º Poderá o donatário alienar o bem objeto da presente Lei, hipóte-
se em que o adquirente assumirá todos os ônus previstos nesta Lei,
com as respectivas consequências pelo descumprimento.
$2º A alienação a que se refere o artigo anterior depende de prévia
aprovação da Comissão Especial de Planejamento Implantação e À-
companhamento Industrial, que deverá, também, aprovar eventual al-
teração do objeto de exploração econômica da adquirente e respecti-
vo plano de exploração.
$3º, O valor da alienação deverá se ater às benfeitorias e acessões
eventualmente realizadas pela donatária, não sendo atribuível valor
econômico ao imóvel.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 06 de
outubro de 2015.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46
Voam
'Juákez Votri -
Prefeit Municipal |
)32274222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino. pr.gov.br — http:/Awww vitorino.pr.gov.br