norma nº 1476/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1476/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo, criar Unidade
Orçamentária, abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) no
orçamento do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná, aprovou, e
eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Unidade
Orçamentária, elementos de despesas, projeto/atividade e abrir um Crédito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e
quatro mil), conforme a seguir especificado.
0700- SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0704 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
08.244.0020.1.016 — Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 164.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores e mudanças constantes desta Lei nos anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência
ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o art. 1º, fica indicado como
Recurso o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR nos termos do Artigo 43
da Lei Federal 4.320/64 e alterações, conforme a seguir especificado:
Superavit Financeiro
Fonte 1000 - Livre R$ 164.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
Vitorino, 06 de outubro de 2015.
Juaréz Votri |
Prefeito Municipal
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