norma nº 1477/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1477/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 39.134,21 (Trinta e
nove mil cento e trinta e quatro reais e vinte e um
centavos) no orçamento do município e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 39.134,21
(Trinta e nove mil cento e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.012 — Construção Escola Araucária Park
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 39.134,21
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações, conforme a seguir
especificado:
Superavit Financeiro
Fonte 1000 — Livre R$ 39.134,21
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Vitorino, 06 de outubro de 2015.
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