norma nº 1478/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1478/2015
Publicado em
n ai
Jornal iTROQ
Edição tte MA
Súmula: Autoriza o Município a conceder
subvenção social à Associação de Pais e Ami-
gos dos Excepcionais (APAE), na forma em
que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APRO-
VOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE),
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.
80.871.023/0001-00, com sede no Município de Vitorino, Estado do Para-
ná, situada na Rua Bernardi, 615, na importância de R$ 38.000,00 (trinta e
oito mil reais), em 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no valor de R$
3.174,00 (três mil, cento e setenta e quatro reais) e as demais no valor de R$
3.166,00 (três mil, cento e sessenta e seis reais) cada, a serem utilizados pa-
ra manutenção da entidade pelo período de doze meses, conforme Plano de
Aplicação previamente aprovado pelo Poder Executivo, observados os pre-
ceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal 822/05, sendo que o
depósito ocorrerá até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei
Municipal 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos
concedidos, implicará na responsabilidade pessoal dos diretores da entida-
de, conforme prevê o Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério
Público para promoção das responsabilidades. A
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 3º. Os recursos da subvenção social a ser repassada durante
o exercício financeiro de 2015 correrão por conta da dotação orçamentária
02 01 04.122.0002.2.002 3.3.50.43.00.00.00.00 1000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 14 de outubro de 2015.
É
U
Préféito Municipal,
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