norma nº 1479/2015

e Município de Vitorino
Estado do Paraná
scene
Lei nº 1479/2015
Súmula: Institui a nota fiscal eletrônica de
serviços e estabelece outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA-
NÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO 1 - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)
Seção I — Da Definição da NFS-e
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser
emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o
documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do
Município de Vitorino, Governo do Estado do Paraná ou Governo Federal, com o
objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência
exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura
digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da
Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.
Seção II - Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º. A Secretaria Municipal da Fazenda definirá através de Decreto os
prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.
Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem
espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à
sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II - DO ACESSO AO SISTEMA DA NFS-e
Seção I - Do Acesso pelo Contribuinte
Art. 3º. O acesso ao sistema da NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse
dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.
Art. 4º. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de
que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio
da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico da Prefeitura
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — parana
e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br — http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Municipal de Vitorino.
Art. 5º. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá
imprimir o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e apresentá-lo à Secretaria da
Fazenda, direcionado à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6º. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei e
comprovação, pela Secretaria da Fazenda, da regularidade das informações, proceder-
se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico
(e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso
ao sistema da NF'S-e.
8 1º. No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações
prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada,
via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez
(10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
8 2º. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam
tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de
desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover
novo cadastramento.
Art. 7º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou
jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer
tempo pelo seu detentor.
Art. 8º. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada
estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou cada número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam
em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único - A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será
concedida ao representante legal indicado no formulário “SOLICITAÇÃO DE
ACESSO”, e conterá as seguintes funções:
I— habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
H — gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar
guias de pagamento, entre outros.
Art. 9º. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será
responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem
como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.
Pd
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Seção II — Do Acesso pela Administração Fazendária
Art. 10. O acesso ao sistema da NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse
da Administração Fazendária Municipal, será realizado mediante a utilização de senha
de acesso.
Art. 11. A senha de acesso prevista do artigo anterior, será outorgada ao
Secretário Municipal de Fazenda ou a quem ele delegar por ato legal, a qual conterá as
seguintes funções:
I— habilitar e desabilitar usuários;
II — criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
HI — incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da
Administração Fazendária no portal da NFS-e.
Art. 12. Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso
ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a
função exercida.
CAPITULO III - DA EMISSÃO DA NFS-e
Art. 13. A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
I - número sequencial;
IH — código de verificação de autenticidade;
II — data e hora da emissão;
IV — identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”,
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) inscrição no Cadastro Mobiliário;
V— identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
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c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ):
VI — discriminação do serviço;
VII — valor total da NFS-e;
VIII — valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na
legislação municipal;
IX — valor da base de cálculo;
X — código do serviço, enquadramento do serviço prestado na lista de serviços
constante da lei municipal relativa ao imposto sobre serviços;
XI — alíquota e valor do ISS;
XII — indicação no corpo da NF S-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo Município de Vitorino, nas hipóteses em que o
imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com a lei complementar
federal e municipal.
c) retenção de ISS na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa,
da expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional”;
e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma
de tratamento tributário diferenciado;
f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;
g) número e data do Recibo Provisório de Serviços (RPS) emitido, nos casos
de sua substituição.
8 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de
Vitorino”, “Secretaria Municipal da Fazenda” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
(NFS-e)”.
8 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente
sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
8 3º. O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa prestadora
dos serviços.
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8 4º. A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil), contendo o CNPJ/MF de qualquer estabelecimento do emitente ou o
CPF/MF do responsável.
Art. 14. A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço
eletrônico da Prefeitura Municipal de Vitorino, somente pelos prestadores de serviços
estabelecidos no Município, mediante a liberação de acesso.
Parágrafo único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se
fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao
tomador de serviços.
Art. 15. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e
impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria da Fazenda.
Art. 16. Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para
todos os serviços prestados.
Art. 17. Não incidirá preço público relativo às emissões de NFS-e quando
forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.
Seção I — Da emissão da NFS-e por pessoa física
Art. 18. É facultado às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Municipal,
solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria da Fazenda, caso em
que haverá a incidência do respectivo preço público.
Parágrafo único. O ISSQN relativo às NFS-es geradas nas instalações da
Secretaria da Fazenda, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante
autenticação mecânica no Documento Arrecadatório Municipal eletrônico (DAM-e).
Art. 19. A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da
senha específica do funcionário da Administração Fazendária destacado para este fim.
Parágrafo único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante
comprovação visual da autenticação mecânica do DAM-e.
Seção II —- Da Emissão da NFS-e por bancos e demais instituições financeiras au-
torizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Art. 20. Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar NFS-e.
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Sessão III —- Do Cancelamento da NFS-e
Art. 21. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema
informatizado (“on line”), no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Vitorino,
na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do
imposto, seja ele por retenção ou não.
$ 1º. Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por
meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as
razões que motivaram o pedido.
& 2º. Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar
eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do
documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica
ao tomador do serviço noticiando a operação.
$ 3º. O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da
NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 22. Não se admite cancelamento da NF'S-e em razão do não recebimento
do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço,
conforme disposto na legislação relativa ao imposto sobre serviços.
Seção IV — Da Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
Art. 23. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura
da “Carta de Correção” (CC-e), destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no
cancelamento da NF S-e.
$ 1º. É permitida a utilização da carta de correção, para regularização de erro
ocorrido na geração de NF S-e.
8 2º. Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for
relativo a base de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
8 3º. A CC-e deverá ser assinada digitalmente pelo emitente com assinatura
digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número de inscrição no CNPJ/MF ou no CPF/MF,
a fim de garantir a autoria do documento digital.
8 4º. Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e, o emitente deverá
consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
$ 5º, Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer
procedimento fiscal.
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CAPÍTULO IV - DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO (RPS)
Sessão I — Da Definição de RPS e sua utilização
Art. 24. Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços
poderá emitir “Recibo Provisório de Serviços” (RPS), que posteriormente deverá ser
substituído por NFS-e.
8 1º. Entende-se por Recibo Provisório de Serviços (RPS), o documento fiscal
impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a
acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual deverá conter:
I— identificação do prestador dos serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número de inscrição no CPF/MF ou no CNPJ/MF;
d) número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
IH — identificação do tomador dos serviços contendo, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número de inscrição no CPF/MF ou no CNPJ/MF;
d) número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
III — numeração sequencia;
IV-— série;
V-—a descrição:
a) dos serviços prestados;
b) preço do serviço;
c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
d) alíquota aplicável;
e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
VI — inserção, no corpo do documento, da seguinte mensagem: “A sa
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OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS (NFS-e) NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.”
$ 2º. Todas as informações descritas no $ 1º, deste artigo, deverão constar no
RPS, à exceção da alínea “e” do inciso II, que é facultativa.
Art. 25. O RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:
I — adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
II — prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
II — impossibilidade de acesso à página eletrônica da NF S-e;
IV - para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-
e;
V — prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de
acesso à rede mundial de computadores (internet).
Art. 26. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do
contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no
81º do art. 24 desta Lei.
8 1º. O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1º (primeira)
entregue ao tomador de serviços, ficando a 2º (segunda) em poder do emitente.
$ 2º. O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços
$ 3º. A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o
contribuinte iniciar suas atividade, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir
a numeração.
$ 4º. Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá
manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido.
8 5º. As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas
até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da
Secretaria Municipal da Fazenda, a critério do contribuinte.
$ 6º. Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de
RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.
& 7º. Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria da Fazenda
disponibilizará o “layout” do sistema da NFS-e no portal eletrônico da Prefeitura
Municipal de Vitorino.
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Art. 27. A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão de
Documento Fiscal (AIDF) será definida mediante Decreto.
Sessão II — Da conversão do RPS em NF'S-e
Art. 28. Emitido o RPS, este deverá ser convertido em NFS-e até o quinto dia
subseqiiente ao de sua emissão.
8 1º. Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na
forma da legislação vigente, o prazo disposto no “caput” deste artigo não poderá ultra-
passar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
8 2º. O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao
da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.
$ 3º. A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará
o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 38 do Capítulo VI desta Lei.
8 4º, Também deverão ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais conven-
cionais já confeccionadas.
8 5º. A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota
fiscal convencional.
8 6º. Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já
confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
Art. 29. Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de
enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando esta
disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal da Fazenda (“on-line”).
Seção III — Da conversão da NFS-e em RPS
Art. 30. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de
prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser utilizadas
por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal emitida de
forma convencional anteriormente ao início de vigência desta Lei.
8 1º. Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador
dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem: “A O-
PERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NO-
TA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.” Aç
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8 2º. As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deve-
rão ser guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais delas
decorrentes.
CAPÍTULO V - Do Recolhimento do Imposto Retido na Fonte relativo ao RPS
não-convertido em “Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS — DDNC”.
Art. 31. Fica instituída a “Declaração Denúncia de Não Conversão (DDNC) de
RPS”, de acordo com o disposto nesta Seção.
Art. 32. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem RPS, ficam
obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referi-
do documento em NF'S-e, nos prazos fixados no art. 28 desta Lei.
Art. 33. A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do im-
posto retido.
Parágrafo único. descumprimento ao disposto neste artigo implicará na inci-
dência de multa prevista no inciso II do artigo 37 desta Lei.
Art. 34. A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identifica-
ção do prestador e do tomador dos serviços, tais como:
I— CPF/CNPJ do prestador;
II — endereço do prestador e do tomador;
HI — CPF/CNPJ do tomador;
IV — e-mail do tomador;
V-o valor dos serviços prestados;
VI — o enquadramento na lista de serviços; e
VII — número do RPS não-convertido e respectiva data de emissão.
Art. 35. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na operação, ficando
a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judi-
cial.
CAPÍTULO VI — DAS PENALIDADES
Art. 36. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a 1
(uma) Unidade de Referência do Município (URM):
1 — para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida
pela Administração;
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II — para cada emissão indevida de NFS-e tributável como isentos, imunes, ou :
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Município de Vitorino
es
não tributáveis;
II — para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada.
Art. 37. Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa no valor
igual a 1 (uma) Unidade de Referência do Município (URM):
I — para cada RPS emitido e não-convertido em NFS-e, no prazo legal;
II — para cada RPS não-convertido em NFS-e e não informado pelo tomador
dos serviços nos prazos regulamentados.
Parágrafo único. A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo
estabelecido no artigo 28 da presente lei, implicará em multa diária correspondente a
0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até atingir o máximo de 10% (dez por
cento), se realizado até o 30º (trigésimo) dia de atraso.
Art. 38. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime
de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do
sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), tendente a acobertar operações
de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I — aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres:
H — registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou
municipais.
Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a
30 URM's.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular,
todo aquele instaurado via protocolo central da Secretaria da Fazenda pelo contribuinte
mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados
lançados da NFS-e.
Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se
admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.
Art. 40. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema
eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro
Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que de-
pendam de expressa licença administrativa, tais como: A
I — mudança de endereço; e Bio)
Doo sos cancao A
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H - mudança de ramo de atividade.
Art. 41. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os contribuintes abrangidos serão definidos em De-
creto.
8 1º. Nos primeiros trinta dias do uso obrigatório da NF'S-e, não se aplica o
disposto no art. 5º desta Lei.
8 2º. Durante o prazo previsto no $ 1º os cadastros efetuados e respectivas se-
nhas informadas serão habilitadas automaticamente, devendo o formulário "SOLICI-
TAÇÃO DE ACESSO" e demais documentos descritos no Capítulo II desta Lei, serem
entregues à Secretaria da Fazenda num prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após
esgotado o prazo previsto naquele parágrafo.
$ 3º. Os contribuintes que não cumprirem o disposto no parágrafo anterior te-
rão seu acesso suspenso enquanto não regularizarem sua situação.
Art. 42. Fica estabelecido um período de transição de 120 (cento e vinte) dias
a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o
sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no
Capítulo VI desta Lei.
Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de
transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 180 (cento e oitenta) dias
após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no
Capítulo VI desta Lei.
Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de outu-
bro de 2015.
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