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norma nº 1480/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município.
native_id1529

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I 
Município de Vitorino 
Estado do Paraná 
CNPJ 76.995.463/0001 -00 
LEI no 1480/2015 = Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
-n— 
Adicional Suplementar no valor de R$ 81.750,00 (Oitenta 
e um mil setecentos e cinquenta reais) no orçamento do 
município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná 
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 81.750,00 
(Oitenta e um mil setecentos e cinquenta reais), para atender as seguintes 
Dotações Orçamentárias. 
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0502 - GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE 
10.301 .0021.2.027 - Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1495 R$ 81.750,00 
Ad. 20- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstas na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o 
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações 
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Ad. 30- Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam 
indicados como Recursos o PRO VÃ VEL. EXCESSO DEARRECADACAO conforme 
a seguir especificado: 
Provável Excesso Arrecadacao 
Repasse Fundo Nacional de Saude 1495 R$ 81.750,00 
Ad. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Vitorino, 21 de outubro de 2015. 
Rua Barão de capanema, 134— FonelFax:(46)3227-1222 - 85.520-000 - Vitorino - Paraná 
e-mail:prefeitura@pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br 

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