| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
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I Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001 -00 LEI no 1480/2015 = Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito -n— Adicional Suplementar no valor de R$ 81.750,00 (Oitenta e um mil setecentos e cinquenta reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 81.750,00 (Oitenta e um mil setecentos e cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias. 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0502 - GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE 10.301 .0021.2.027 - Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1495 R$ 81.750,00 Ad. 20- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Ad. 30- Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos o PRO VÃ VEL. EXCESSO DEARRECADACAO conforme a seguir especificado: Provável Excesso Arrecadacao Repasse Fundo Nacional de Saude 1495 R$ 81.750,00 Ad. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vitorino, 21 de outubro de 2015. Rua Barão de capanema, 134— FonelFax:(46)3227-1222 - 85.520-000 - Vitorino - Paraná e-mail:prefeitura@pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br