norma nº 1481/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1481/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 496.540,00 (Quatrocentos e
noventa e seis mil quinhentos e quarenta reais) no
orçamento do município e da outras providências.
Publicadt: il: ma
*
soma DECADA
Sa BA A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
) Edição us a sa . a
edição e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
* Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 496.540,00
(Quatrocentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta reais) para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias. ,
0500- SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL SAUDE - GERENCIA ADM GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 — Manter Consorcio Conims
3.3.71.70 — 092 — Rateio pela participação em consorcio 1303 R$ 146.540,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0602- FUNDEB
12.361.0008.2.036 - Fundeb 60%
3.1.90.11 = 146 — Vencimento e Vantagens Fixas 1101 R$ 90.000,00
3.1.90.13 — 147 — obrigações Patronais 1101 R$ 40.000,00
0603 —- GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 — Manter Esporte
3.3.90.39 — 159 — Outros serviços de Terceiros PJ 1000 R$ 10.000,00
0604 — GERENCIA DESENVOLVIEMTNO DA CULTURA
13.392.0007.2.034 — Manter Cultura
3.3.90.39 — 161 — Outros Serviços de terceiros PJ 1000 R$ 60.000,00
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — MANTER A SECRETARIA DESENV. URBANO IND E COM.
3.3.90.39 — 211 — Outros serviços terceiros PJ 1000 R$ 50.000,00
0900 — SECRETARIA MUN. DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0902 —- GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — MANTER O SETOR DE AGRICULTURA
3.3.90.30 — 237 — Material de Consumo 1000 R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 7
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provavel Excesso de Arrecadacao e anulação saldo dotacoes,
conforme abaixo especificado:
Provavel Excesso Arrecadacao
4.17.22.01.01.02 Fonte 1000 R$ 68.240,00
4.17.22.01.01.03 Fonte 1303 R$ 123.000,00
4.17.24.01.02.00 Fonte 1101 R$ 130.000,00
Anulação
0200 —- EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutencao do Gabinete do Prefeito
3.3.50.43 - 003 - Subvencao Sociais 1000 R$ 48.900,00
0400 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.846.0000.0.003 — SETENCAS JUDICIAS
4.6.90.91 - 43 - Sentencas judiciais 1000 R$ 10.100,00
4.6.90.91 — 44— Sentencas judiciais 1000 R$ 36.600,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501-— FUNDO MUN. SAUDE
10.122.0011.2.025 — Manter o Conselho Municipal de Saude
3.3.90.39 — 052 - Outros-serviços terceiros PJ 1000 R$ 2.160,00
0502 — FUNDO MUNICIPAL SAUDE - GERENCIA ADM GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 — Manter Consorcio Conims
44.71.70 — 093 — Rateio pela participação em consorcio 1303 R$ 23.540,00
0900 - SECRETARIA MUN. DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
28.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
4.4.90.52 — 230 — Equipamentos e Mat. Perm.. 1000 R$ 54.000,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Vitorino, 10 de novembro de 2015.
eito/Municipal
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