norma nº 1483/2015

Município de Vitorino
CNP 76.908 464000100
LEI N.º 1483/2015
Publicado em
soma DENTES. ;
esição QUI
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de VITORINO, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2.016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Vitorino, Estado do
Paraná, para o exercicio financeiro de 2.016, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º.
da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receitá em R$ 20.661.244,00 (vinte
milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais) e fixa a
Despesa em igual importância, compreendendo:
!- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta;
| - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 21.754.534,00
1100 - Receita Tributária : 1.608.258,00
1200 - Receita de Contribuições NE 256.580,00
1300 - Receita Patrimonial 90.276,00
1400- Receita Agropecuária 0,00
1600 - Receita de Serviços 101.600,00
1700 - Transferências Correntes 19.499.864,00
1900 - Outras Receitas Correntes 197.956,00
RECEITAS DE CAPITAL 2000.000,00
2100 - Operações de Crédito 2.000.000,00
2200 - Alienação de Bens 0,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 23.754.534,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 3.093.290,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 20.661.244,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
1
St
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| Município de Vitorino
Estado do Paraná
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
CNPJ 76.995.463/0001-00
01 — Legislativa 1.145.069,00
04 — Administração 2.661.918,60
08 — Assistência Social 881.314,00
10 — Saúde 3.982.554,90
12 — Educação 4.116.150,50
13 — Cultura 151.632,00
15 — Urbanismo 1.040.729,00
18 — Gestão Ambiental 294.479,00
20 — Agricultura 1.367.019,00
22 — Indústria 188.954,00
26 — Transporte 3.745.506,00
27 — Desporto e Lazer 234.446,00
28 — Encargos Especiais 664.848,00
99 — Reserva de Contingência 186.624,00
TOTAL GERAL 20.661.244,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 — Ação Legislativa 1.145.069,00
121 — Planejamento Orçamento 137.633,00
122 — Administração Geral 1.859.422,60
123 — Administração Financeira 804.815,00
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 380.711,00
244 — Assistência Comunitária 500.603,00
301 — Atenção Básica 2.803.274,90
302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial 792.334,00
304 — Vigilância Sanitária 138.536,00
305 — Vigilância Epidemiológica 120.112,00
361 — Ensino Fundamental 2.625.876,50
365 — Educação Infantil 1.177.679,00
366 — Educação de Jovens e Adultos 213.451,00
367 — Educação Especial 87.480,00
392 — Difusão Cultural 151.632,00
451 — Infra — Estrutura Urbana 1.040.729,00
541 — Preservação e Conservação Ambiental 294.479,00
605 - Abastecimento 1.367.019,00
661 — Produção Industrial 188.954,00
782 — Transporte Rodoviário 3.745.506,00
812 — Desporto Comunitário 234.446,00
843 — Serviço da Divida Interna 279.936,00
846 — Outros Encargos Especiais 384.912,00
999 — Reserva de Contingência 186.624,00
TOTAL 20.661.244,00
03 — POR PROGRAMAS
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CNP TS SOS AGS001-00
Código Especificação
0000 Operações Especiais | 664.848,00
0001 Câmara Municipal 1.145.069,00
0002 Governo Municipal 948.889,60
0003 Manter a Secretaria de Adm. e Planejamento 770.581,00
0004 Manter a Secretaria Municipal da Fazenda 804.815,00
0005 Unidade Básica de Saúde
0006 Apoio ao Esporte 234.446,00
0007 Manter a Cultura 151.632,00
0008 Manter a Rede Municipal de Educação 3.970.350,50
0009 Construções
0011 Manter a Secretaria de Saúde 128.288,00
0012 Manter a Secretaria de Educ., Cultura e Esportes 145.800,00
0013 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 353.651,00
0014 Manter a Sec. de Desenv. Urb. Indústria e Comércio 2.729.683,00
0016 Manter a Secretaria de Des.do Interior Agricultura 3.612.525,00
0017 Serviço de Proteção ao Atend. Integral a Família 146.952,00
0018 Manter a Secr: de Des.do Meio Ambiente - SEDEMA 294.479,00
0019 Manter a Secretaria Mun: de Assuntos Estratégicos 137.633,00
0020 Proteção Social 380.711,00
0021 Vitorino Saudável : 3.854.266,90
9999 Reserva de Contingência É 186.624,00
04 —- POR NATUREZA DA DESPESA
3.0 - DESPESAS CORRENTES 16.190.475,00
3.1 - Pessoal e Encargos 9.240.139,00
3.2 - Juros e Encargos da Divida 23.328,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 6.927.008,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 3.139.076,00
4.4 - Investimentos Ê 2.695.844,00
4.5 - Inversões Financeiras 0,00
4.6 - Amortização da Dívida 443.232,00
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 186.624,00
LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.145.069,00
TOTAL DA DESPESA 20.661.244,00,00
05 - POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
1 - PODER LEGISLATIVO 1.145.069,00
1.01 — Câmara Municipal
2 — PODER EXECUTIVO 17.516.175,00
2.02 — Executivo Municipal 948.889,60
2.03 — Secretaria Mun Administração e Planejamento 770.581,00
2.04 — Secretaria Municipal da Fazenda 1.656.287,00
3º
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Município de Vitorino
CNP 76.005 4631000100
2.05 — Secretaria Municipal de Saúde 3.982.554,90
2.06- Secretaria Mun da Educação, Cultura, Esp e Lazer 4.502.228,50
2.07 — Secretaria de Desenvolvimento Social 881.314,00
2.08 Secr. Desenvolvimento Urbano Ind. e Comércio 2.729.683,00
2.09 — Secr. Desenvolvimento do Interior e Agricultura 3.612.525,00
2.10 — Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos 137.633,00
2.11 — Secretaria Mun Defesa Meio Ambiente 294.479,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ORGÃO 20.661.244,00
Art. 4º - O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I — Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il — Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI — Abrir no curso da execução orçamentária de 2016, créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada nesta Lei;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, total ou parcialmente, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal;
V-— A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º, da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VII — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando
ainda a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64;
VIll — Realizar abertura de Créditos Suplementares, por conta co Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso | da Lei 4320/64.
Parágrafo 1º - Os Créditos adicionais de que trata o inciso Ill, poderá ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º — Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação
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CNP 6865 4031000600
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - Os projetos e metas definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2016, não contemplados no P.P.A (Plano Plurianual de Investimentos)
vigente, passam a ficar incluídos.
Art. 7º - Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por
cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou
criação de fontes de- recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta
Lei. Não serão computadas neste limite os créditos adicionais abertos com base no
art. 4º
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em: 1º de 2 Janeiro de 2.016, revogando-se as
disposições em contrário. o
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aos 26 de
novembro de 2015.
Préfeito Municipal
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eram
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