norma nº 1484/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1484/2015
SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO-MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). .
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condi-
cionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público a-
través de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financei-
ros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, o-
bedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias fede-
rais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as
- normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I- pavimentação de vias urbanas e
IH — equipamentos rodoviários.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios —- FPM, ou tributos que os venham a subs-
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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tituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado moneta-
riamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Exe-
cutivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de
operação de crédito. ,
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consigna-
rá dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas. :
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
01 de dezembro de 2015.
o; Municipal
o
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