norma nº 1485/2015

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Município de Vitorino
Lei nº 1485/2015
SÚMULA: Cria o Programa Municipal de Desenvol-
vimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JU-
AREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Aquicultura Familiar.
81º. O programa consiste na promoção de apoio e incentivo à atividade da
piscicultura na fase de implantação (construção) de tanques, visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais, bem como através de projetos específi-
cos.
$2º. Recursos da Secretaria Municipal do Desenvolvimento do Interior e
Agricultura serão destinados ao alcance do fim desta norma.
83º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento do Interior e Agricultura
será responsável pela gerência do programa, garantindo prioridade de atendimento
aos agricultores familiares.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão comprovar a condição de
produtor proprietário ou arrendatário de imóvel rural localizado no Município de
Vitorino Pr.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura
Familiar do Governo Federal e apresentar no ato da inscrição:
I— Documento comprobatório da posse/domínio do imóvel quer seja Matri-
cula atualizada do imóvel ou contrato de arrendamento da área, certidão de registro,
entre outros.
IH - Recibo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
HI — Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa.
IV — Autorização Ambiental expedida pelo órgão competente para constru-
ção do tanque, na modalidade em que precede a obra específica.
e-mail:prefeituraQOvitorino. pr.gov.br — http:/Awww .vitorino.pr.gov.br
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná :
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Art. 4º - Cada produtor terá direito a receber a quantia de até 06 (seis) ho-
ras máquinas de escavadeira hidráulica e 06 (seis) horas de trator de esteiras, para a
construção do tanque.
Parágrafo único. Na hipótese de exceder este limite de horas máquinas, fi- o
ca autorizado o Poder Executivo a realizar os serviços aplicando a tabela prevista no
ANEXO I da Lei nº 810/2005.
Art. 5º - Os serviços previstos por esta Lei serão executados por maquiná-
rio próprio ou mediante contratação através de procedimento licitatório, de acordo
com a disponibilidade da Secretaria competente.
Art. 6º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção, a-
través do Comitê Gestor Municipal, que, de forma isonômica, avaliará a documen-
tação apresentada e emitirá seu parecer.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído por repre-
sentantes do Conselho Municipal .de Desenvolvimento Rural, Poder Executivo, en-
tidade de extensão rural, e entidades representativas do setor, composto por no mí-
nimo 04 (quatro) pessoas.
Art. 7º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do
Projeto de Atividade de Desenvolvimento da Piscicultura do Município, previsto no
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 8º - Fica determinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do
Interior e Agricultura do Município, a responsabilidade de executar os serviços e
zelar pelo cumprimento desta Lei. :
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 01 de
dezembro de 2015.
2 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
ttó:/Awww.vitorino, pr.gov.br
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)
e-mail:prefeituraGOvitorino.pr.gov.b