norma nº 1486/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1486/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 63.400,00 (Sessenta e
tres mil e quatrocentos reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 63.400,00
(Sessenta e tres mil e quatrocentos reais) para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0900 - SECRETARIA MUN. DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — MANTER O SETOR DE AGRICULTURA
4.4.90.51 — Obras e Instalacoes 1000 R$ 63.400,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçâmentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provavel Excesso Arrecadacao
4.17.21.01.02.01 Fonte 1000 R$ 63.400,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Vitorino, 01 de dezembro de 2015.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Amww.vitorino.pr.gov.br