norma nº 1487/2015

* Município de Vitorino
Lei 1487/2015
SÚMULA: Cria funções gratificadas e dá outras provi-
dências, conforme estabelece.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, todas vincu-
ladas à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Coordenador da ESF: Coordenar a equipe de Estratégia Saúde da
Família em sua área de abrangência; Organizar o planejamento das atividades da e-
quipe com elaboração de planilhas; Emitir relatórios de avaliação dos resultados al-
cançados; Supervisionar os serviços dos membros da equipe; Elaborar relatórios e
sugestões para melhoria do processo de trabalho.
II - Coordenador de pessoal: Elaborar o planejamento das férias do
pessoal lotado na secretaria; Elaborar e emitir requerimento de férias; Controlar a
escala dos serviços de plantão; Remanejar pessoal para cobrir plantões quando ne-
cessário; Elaborar relatórios e sugestões para melhoria do processo de trabalho.
III — Coordenador da sala de vacinas: Coordenar os serviços na sala de
vacinas; Manter atualizados os sistemas de informação; Elaborar rotinas para melho-
rar o fluxo do atendimento da sala de vacinas; Coordenar a aplicação de vacinas vi-
sando o aproveitamento de doses quando aberto os frascos com mais de uma dose
com vencimento em curto prazo; Elaborar relatórios e sugestões para melhoria do
processo de trabalho.
IV — Coordenador de material: Coordenar o controlar o estoque de
materiais; Planejar a compra de materiais; Acompanhar a correta esterilização e uso
dos materiais; Elaborar relatórios e sugestões para melhoria do processo de trabalho.
V - Coordenador de Odontologia: Coordenar os serviços de odontolo-
gia; Elaborar o planejamento dos serviços com a equipe; Emitir relatórios dos resul-
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tados alcançados; Supervisionar os serviços das equipes; Elaborar relatórios e suges-
tões para melhoria do processo de trabalho.
VI - Coordenador de agendamento: Elaborar planilhas demonstrando a
evolução do agendamento; Elaborar planilhas com relação a fila de esperas e de-
manda reprimida; Coordenar os serviços de agendamento das especialidades e do
TED; Elaborar relatórios e sugestões para melhoria do processo de trabalho.
VII - Supervisão de serviços: Supervisionar os serviços técnicos na
sua área de conhecimento; Elaborar rotinas e protocolos de atendimento; Emitir rela-
tório de supervisão; Elaborar relatórios e sugestões para melhoria do processo de
trabalho.
VIII — Coordenador de vigilância em saúde: Coordenar as atividades
de vigilância ambiental e vigilância sanitária; Elaborar relatórios e sugestões para
melhoria do processo de trabalho.
Art. 2º. O Anexo V da Lei Municipal nº 948/2007 fica acrescido da
seguinte redação:
ANEXO V é
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
Símbolo Valor Denominação Quantitativo
FG12 R$ 400,00 Coordenador da ESF 2
FG13 R$ 400,00 Coordenador de pessoal a 1
FGl4 R$ 400,00 Coordenador da sala de vacinas 1
FG15 R$ 400,00 Coordenador de material 2
FG16 R$ 900,00 Coordenador de Odontologia 1
[FG17 R$ 700,00 Coordenador de agendamento 1
FG1I8 | | R$400,00 Supervisão de serviços 1
FG19 R$ 400,00 Coordenador de vigilância em saúde 1
Art. 3º. Os servidores serão investidos nas respectivas funções medi-
p
ante Decreto do Prefeito Municipal.
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
$ 1º. A investidura nas funções não gera direito adquirido ao respecti-
vo exercente da atividade, sendo ato discricionário do Prefeito Municipal a designa-
ção, podendo atribuir ou revogar a qualquer tempo.
8 2º. O exercício transitório da atividade gratificada por outro servi-
dor, que não aquele designado para a função gratificada, não lhe gera qualquer tipo
de benefício não previsto em lei.
& 3º. O exercício simultâneo de duas ou mais das funções gratificadas
não implica cumulação das respectivas remunerações, prevalecendo aquela estabele-
cida pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 4º. O não exercício temporário das atividades descritas nas respecti-
vas funções gratificadas não gera prejuízo ao seu percebimento, salvo quando ex-
pressamente revogada.
Art. 4º. O artigo 82º do artigo 5º da Lei Municipal 938/2007 passa a
vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:
Art. 5“...
$2º...
IV -A gratificação pelo exercício das funções de supervisão es-
colar e orientação educacional de alunos portadores de neces-
sidades educacionais especiais (pessoas com deficiência), cor-
responderá a 50% (cinquenta) por cento do piso salarial nacio-
nal dos profissionais do magistério da educação básica.
V- A gratificação pelo exercício das funções de coordenação
pedagógica de alunos portadores de necessidades educacionais
especiais (pessoas com deficiência), corresponderá a 30% (trin-
ta) por cento do piso salarial narional dos profissionais do ma-
gistério da educação básica!
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Art. 5º. O cargo de CIRURGIÃO DENTISTA, previsto no Anexo I da
Lei nº 948/2007, fica readequado para carga horária de 10 horas semanais, com re-
dução de vencimentos, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO 1
Lei 948/2007 (Anexo 1)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
[GRUPO I- NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Públicos Semanal
E po do TT 10 |)
CIRURGIAO DENTISTA
Art. 6º. Fica readequado o cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, pre-
visto no Anexo I da Lei nº 948/2007, para o nível 8, passando o mesmo a viger com
a seguinte redação:
[GRUPO NI - NIVEL OPERACIONAL BASICO
Públicos Semanal
Lo 4d [os |
AGENTE DE ENDEMIAS
Art. 7º. Fica readequado o cargo de Assessor de Comunicação para o
nível CC-2.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 08
de dezembro de 2015.
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