norma nº 1488/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1488/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
suplementar no valor de R$ 310.500,00 (Trezentos e dez mil
quinhentos reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 310,500,00
(Trezentos e dez mil quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL DE SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Acoes e Serviços Basicos de Saude
4.4.90.52 — 310 - Equipamentos e Materia! Permanente 7000 R$ 240.000,00
0503 — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — VIGILANCIA SANITARIA
4.4.90.52 — 309 - Equipamentos e Material Permanente 7001 | R$ 60.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 — Manter o Conselho Tutelar
- 3.1.90.11 — 169 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1000 R$ 10.000,00
3.1.90.13 — 170 — Obrigacoes Patronais 1000 R$ 500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA-
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL DE SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Acoes e Serviços Basicos de Saude
4.4.90:52 — 304 - Equipamentos e Material Permanente 1495 R$ 240.000,00
0503 — GERÊNCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — VIGILANCIA SANITÁRIA
4.4.90.52 — 103 - Equipamentos e Material Permanente 1497 R$ 60.000,00
0700 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Avww .vitorino. pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 — Menor aprendiz
3.1.90.11 — 180 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1000 R$ 10.000,00
3.1.90.13 — 181 — Obrigacoes Patronais 1000 R$ 500,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Vitorino, 15 de dezembro de 2015.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br