norma nº 1489/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1489/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 — Programa Bolsa Familia
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1936 R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 — Programa Bolsa Familia
3.3.90.30 —191 - Material de Consumo 1936 R$ 15.000,00
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Vitorino, 15 de dezembro de 2015.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino. pr.gov.br