norma nº 1490/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1490/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
suplementar no valor de R$ 363.361,80 (trezentos e sessenta e
três mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 363.361,80
(trezentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003 — Manter a Secretaria da Junta de Serviço Militar
3.4.90.11 — 09 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.100,00
04.122.0002.2.004 — Manter a Procuradoria Geral do Municipio
3.1.90.11 — 13 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 29.800,00
04.122.0002.2.005 — Manter a Controladoria Geral do Municipio
3.1 90.11 — 18 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 310,00
0300 —- SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 - GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Adm. e Planejamento
3.1.90.11 — 22 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 88.000,00
3.1.90.13 — 23 — 1000 - Obrigacoes Patronais R$ 39.000,00
3.3.90.30 — 24 — 1000 - Material de Consumo R$ 80.000,00
3.3.90.39 — 26 — 1000 - Outros serviços de terceiros R$ 40.000,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 - GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.01 — 29 — 1000 - Aposentadoria do RPPS R$ 500,00
3.1.90.11 — 31 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 28.200,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Acoes e Serviços Basicos de Saude
3.1.90.13 — 78 — 1303 - Obrigacoes Patronais R$ 6.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 - GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMAILIA E IDOSOS
08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Acao Social
31.90.11 — 162 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 31.050,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
1000 - SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
1001 — GERENCIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
04.121.0019.2.013 — Manter a secretaria de assuntos estratégicos
3.1.90.11 — 242 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.401,80
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 —- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutencao do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 = 01 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.000,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.3.90.14 — 34 — 1000 - Diaria Pessoa Civil R$ 10.576,38
99.999.9999.9.999 — Reserva Contingencia
9.9.99.99 — 45 — 1000 — Reserva Contingencia R$ 172.800,00
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0802 — GERENCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
22.661.0014.2.009 — Manter o Setor de Industria e Comercio
3.1.90.11 — 215 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 975,78
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIROR E AGRICULTURA
0902 - GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
3.1.90.11 — 234 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 165.009,64
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Vitorino, 15 de dezembro de 2015.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br