norma nº 1491/2015

Pa
: Município de Vitorino
Lei 1491/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a Doação com encargos de bem i-
móvel de propriedade do Município e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação de um terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m(duzentos e vinte
e oito mil, quatrocentos e sessenta € sete metros e trinta seis centímetros quadra-
dos), A área a ser doada é de 3.000 m? (três mil metros quadrados) sem área
construída para a empresa CLEVERSON LUIZ CARNIEL - ME CNPJ:
18.773.522./0001-91, para a Implantação de uma Indústria de Comércio, Trans-
porte e Beneficiamento de Cereais.
Art. 2º - À Doação de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido
prazo de 06 (seis) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas,
sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas
expensas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento
da empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awmwnw.pmvitorino.com.br
o
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 4º - Fica'o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de ins-
talação a contratar no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo res-
tante da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado,
além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento
das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os
acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipó-
tese em que a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para
as quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na pre-
sente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º — O donatário poderá se beneficiar das condições estabele-
cidas no art.14-A da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos en-
cargos e obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de
empregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, 840 da Lei Federal n.
8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
15 de dezembro de 2015.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
g-mail:prefeituraG)pmvitorino.com.br = http://www. pmvitorino.com.br