norma nº 1499/2015

Município de Vitorino
Lei 1499/2015
SÚMULA: Cria a função de monitor de ônibus esco-
lar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal 1245/2013 passa a viger acres-
cido do i inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 3º.
[...]
VI — 22 bolsas para alunos do ensino médio ou profissionali-
zante, com mais de 16 anos, encarregados da função de moni-
tor de ônibus escolar.
Art. 2º - O 81º do artigo 3º da Lei Municipal 1245/2013 passa a viger
acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 3º.
[.)
81º
[..]
VI - R$ 150,00 (cem e cinquenta reais) para monitores de ôni-
bus escolar.
Art. 3º - As atribuições do monitor de ônibus escolar serão definidas
pela Secretaria de Educação, devendo ser compatíveis com os horários das aulas.
Parágrafo único. O processo seletivo será conduzido pela Secretaria
de Educação ou pela instituição referida no artigo 2º, 81º da Lei nº 1245/2013.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 15
de dezembro de 2015. R
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3 — 85.520-000 — Vitorino -- Paraná
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