norma nº 1500/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1500/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
suplementar no valor de R$ 110.300,00 (Cento e dez mil
trezentos reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$110.300,00 (Cento e
dez mil trezentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Adm. e Planejamento
3.1.90.11 - 22 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.700,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.11 — 31 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.100,00
0600 —- SECRETARIA MUN EEDUCACAO CULTURA ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o ensino fundamental
3.1.90.11- 119- 1103 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
3.1.90.13- 120 - 1103 - Obrigacoes Patronais R$ 18.000,00
0602 — DIVISAO FUNDEB
12.365.0008.2.037 — Fundeb 60 %
3.1.90.11- 150 — 1101 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 13.000,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 - GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a secretaria do interior
3.1.90.11 - 221 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
Os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado:
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL 4
0201 - GABINETE DO PREFEITO =
cu mm renençsom
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - Biip:/Aywy .gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
04.122.0002.2.002 — Manutencao do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14 — 04 — 1000 — Diaria Pessoal Civil R$ 20.000,00
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.3.90.14 — 34 — 1000 - Diaria Pessoa Civil R$ 30.000,00
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0802 — GERENCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
22.661.0014.2.009 — Manter o Setor de Industria e Comercio
3.3.90.36 — 218 — 1000 — Outros serviços PF R$ 30.000,00
0900 —- SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a Secretaria do Interior
3.1.90.16 — 223 — 1000 — Outras Despesas Variaveis R$ 19.000,00
3.1.90.94 — 224 — 1000 — Indenizacao e Restituicao R$ 11.300,00
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Vitorino, 21 de dezembro de 2015.
Rbd
A
Juar E
Prefeito Municipa
2
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - htto iNO.Dr.gov br