norma nº 1501/2016

Município de Vitorino
Lei 1501/2016
SÚMULA: Ratifica convênio firmado entre o Município
de Vitorino e o Município de Pato Branco e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o convênio Anexo desta Lei, firmado entre o
Município de Vitorino e o Município de Pato Branco, para atendimento dos usuá-
rios do SUS do Município de Vitorino junto à UPA — Unidade de Pronto Atendi-
mento no Município de Pato Branco.
Art, 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar credenciamento de
médicos ou pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos para prestação de ser-
viços de plantões no Município de Vitorino.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 14 de
janeiro de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 - 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE VITORINO = PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
am ENP3 09.118.695/0001-85 |
TERMO DE CONVÊNIO Nº 247/2015
3
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ E
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
ESTADO DO PARANÁ.
—
PARTÍCIPES:
MUNICÍPIO DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, inscrito
no CNPJ/MPF sob o número 76.995.463/0001-00, com sede na Rua
Barão de Capanema, 134, Centro, Vitorino-PR, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Juarez Votri, daqui por
diante designado CONVENIADO;
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ,
inscrito no CNPJ/MPF sob o número 76.995.448/0001-54, com sede
na Rua Caramuru, 270, Centro, Pato Branco - PR, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Augustinho Zufhi, daqui
por diante designado CONVENIENTE; Ruca
As partes supra identificadas ajustaram, e por este instrumento
celebram um Termo de Convênio, em conformidade com as normas legais
vigentes, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com as
disposições contidas nos autos do processo administrativo nº 173/2015,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO |
O presente termo de convênio tem por objeto o atendimento dos
usuários do SUS do Município de Vitorino junto a UPA — Unidade de Pronto
Atendimento no Município de Pato Branco. A &
A
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - Compete ao Município de Pato Branco:
a) Atender aos usuários do SUS em urgência e emergência encaminhados
pelo Município de Vitorino a UPA — Unidade de Pronto Atendimento 24
horas em Pato Branco, de forma referenciada ou por demanda livre,
concluindo o atendimento com alta do usuário ou encaminhando a
estabelecimento hospitalar.
b) Atender os retornos de pacientes dentro de 24 horas após a alta sem
emissão da referência do município de Vitorino.
c) Realizar o transporte dos pacientes que ficam em observação na UPA para
os Hospitais caso seja necessário internamento.
d) Envier mensalmente, até o 10º dia do mês subsequente ao atendimento, os
relatórios relacionados na cláusula quarta.
e) Encaminhar ao Município de Vitorino fatura de cobrança com relatórios
relacionados na cláusula quarta.
f) Deduzir no valor da competência posterior ao faturamento apresentado,
divergências reconhecidas nos relatórios encaminhados ao município.
conveniado.
II - Compete ao Município de Vitorino
a) Enceminhar os usuários do SUS residentes no Município de Vitorino para
atendimento de urgência e emergência junto a UPA — Unidade de Pronto
Atendimento em Pato Branco, de acordo com a necessidade, independe de
horário, após avaliação de profissional enfermeiro:
b) Receber € conferir os relatórios de atendimentos realizados na UPA
mensalmente.
c) Contestar € formalizar as divergências nas informações apresentadas, até
10 (dez) dias após o recebimento dos relatórios.
d) Repassar recursos próprios do Município de Vitorino com base nos Ea
aterdimentos em urgência e emergência realizados junto a UPA -
Unidade de Pronto Atendimento 24 horas em Pato Branco. pd
e) Efeiuar o repasse de recursos, conforme fatura emitida pelo Município de. $
até 10 (dez) dias após a emissão do instrumento de cobrança A
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CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
a) O Município de Vitorino repassará ao Município de Pato Branco à
importância de R$ 100,00 (cem reais) por usuário atendido na UPA -
Unidade de Pronto Atendimento em Pato Branco.
b) Todas as despesas fixas e variáveis da UPA, os exames, materiais e
medicamentos utilizados para atendimento imediato dos usuários
encaminhados pelo Município de Vitorino já estão inclusas no valor
repassado de R$ 100,00 por usuários.
c) Quando do recebimento dos incentivos oriundos do Ministério da Saúde,
por conta de qualificação e habilitação do serviço, o repasse por usuário
será revisto visando à redução dos mesmos.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas a ser apresentada pelo Município de Pato Branco será
mensal, mediante o envio dos seguintes relatórios:
a) Relatório emitido por sistema de informação contendo os dados
individuais, por usuário atendido do Município de Vitorino.
b) Relatório emitido por sistema de informação contendo o total de usuários
atendidos de outros municípios referenciados e não referenciados na UPA.
c) Reletório emitido por sistema de informação contendo o total geral de
atendimentos, por município de origem do usuário.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
O prazo de vigência do presente Termo é de 12 (doze) meses, contado
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos.
CLÁUSULA SEXTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES / O)
Em caso de descumprimento das obrigações por qualquey/d s Z
partes, ser-lhe-ão aplicáveis as penas previstas pela Lei nº 8.666/93, nô-que >
cabíveis. | VR
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CLÁUSULA SÉTIMA — DA ALTERAÇÃO
Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e
disposições a qualquer momento, mediante Termo Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por
escrito.
CLÁUSULA OITIVA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco, para dirimir qualquer
dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 2
(duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer
cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como
nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os
devidos e legais efeitos.
Vitorino/Pato Branco, 01 de dezembro de 2015.
Sd
Uh.
Terezinha Neto Salvalaio Zílio
Secretária de Saúde
Vitorino - Pr
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Antonieta Terezinha Chioquetta Ás us chi Ifuccho
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