| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2016 |
| Date | 2016-01-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1551 |
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ea Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1502/2016. Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 0301 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL 04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento 3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 1000 R$ 180.000,00 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 0502 — GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 1303 R$ 156.000,00 0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental , 3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 1103 R$ 252.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA -— Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provavel Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: : Provavel Execesso Arrecadacao 4.17.22.01.01.01 Fonte 1000 R$ 180.000,00 4.17.22.01.01.02 Fonte 1103 R$ 252.000,00 4.17.22.01.01.03 Fonte 1303 R$ 156.000,00 A Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino, pr.gov.br Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei. entrará em vigor na data de sua publicação. Vitorino, 14 de janeiro de 2016. 2 SS Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - http:/Awww.vitorino, pr.gov.br