norma nº 253/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 253, de 27 de novembro de 1,980.
SÚMULA: Institui o Código Tributério
do Município de Vitorino, Es
tado do Porang.-
AVELINO ZANCN, Prefeito Municipsl de Vitorino, Estado do /
Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e,
eu sanciono & seguinte Leis:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
as CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Art, 1º — Este Código regula os direitos e obrigações de or
dem pública concernentes à Fazenda Municipal e às pessoas obriga-!
das ao pagamento dos tributos Municipais ou penalidade pecuniárias
Art. 2º - Os Tributos do Município são os seguintes:
T - IMPOSTOS:
a) Sobre a propriedade imobiliária urbana;
b) Sobre serviços;
II —- TAXAS:
s) de licença;
v) de serviços urbanos;
c) de serviços diversos.
III - CONTRIBUIÇÃO DE
TÍTULO II
IMPOSTOS
CAPÍTULO 1
IMPOSTOS SOBRE A FROFRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA
SEÇÃO 1
Incidência
Art, 3º - O imposto É devido pela propriedade, domínio útil
RA a .
ou posse de bem imóvel, construido ou não localizado nas dres ur-
banas.
Arte 4º — escorra contras o