norma nº 254/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 254, de: 18 de: março de 1981.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Execu
tivo a efetuar Opera-!
ção de: LEASING - ARRENDAMENTO "
MERCANTIL, estabelece valores e
dã outras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, AFRO-!
VOU, E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE!
LEI:
Art.- 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar '
uma Operação de Arrendamento Mercantil com BANESTADO LEASING S/A.-
ARRENDAMENTO MERCANTIL -, até o valor de Crê 7.000:000,00 (sete: mi-
lhnões: de cruzeiros), mediante pagamento de juros e: correção monetá
ria previstos em lei, amortizável em até 48 meses, contados da: da-
ta da assinatura do Contrato, em parcelas mensais e consecutivas; '
podendo optar pelas: modalidades de Variação Cambial ou Pré-Fixadas
conforme à que melhor conviér aos: interesses: do Município.-
Art.- 2º: —- 4 Operação ora autorizada, se destinará, exclu
sivamente, ao Arrendamento Mercantil de 1 (um) Trator de esteiras;
devidamente equipado.
Arte- 3º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autoriza-
do a contratar a referida Operação de: Arrendamento Mercantil com o
pção de compra, tendo como valor residual o percentual de 1% ( um!
por: cento) do valor contratado, condição esta que: será estabeleci-
da, obrigatóriamente, no respectivo Contrato -
Art.- 4º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a!
outorgar, por instrumento público, Procuração à BANESTADO LEASING"!
S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL, para receber as parcelas mensais das
cotas: do Imposto de Circulação de Mercadorias -ICM -, a que tiveR!
direito o: Município, nos: limites mensais, para cobertura das pre
tações do Arrendamento Mercantil contratado, até o final do pra;
estaholTensdo no Contrato. —
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Gabinete do Prefeito
(continuação da Lei nº 254, de 18/03/1981.)
consensos
Arte- 5º - Para cumprimento das obrigações desta Lei,ss
rão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação: 0402.16:
885362,10 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO -, do Orçamento-Pro-
grama. vigente, prevendo-se nos Orçamentos de exercícios vindouros
as: obrigações que: excedam do presente Exercício,
Art.- 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE V « março de 1981.-
Prefeito Múnicipal