norma nº 1504/2016

Município de Vitorino
Lei 1504/2016
SÚMULA: Altera Lei Municipal Nº 1042/2009 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1.º - O artigo 5º da Lei Municipal n. 1042/2009, passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
“Art. 5º. Os encargos a que se referem a presente doação terão prazo de vigência de
10 (dez) anos, ocasião que, uma vez cumpridos, tornará a doação livre de qualquer
ônus.
81º. A partir do prazo de 05 (cinco) anos contados do início das atividades, poderá
ser lavrada a escritura pública de doação, na qual constarão as exigências da presente
norma, mediante prévio parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial,
$2º. A cláusula de inalienabilidade vigerá até que a doação complete 10 (dez) anos,
contados a partir do início das atividades, sendo suprimida, a partir de então, com
anuência do Município.
83º. A cláusula de inalienabilidade não será oponível em face de instituições finan-
ceiras na execução de seus créditos, na hipótese de obtenção de financiamento por
parte da beneficiária, destinado ao exercício das suas atividades institucionais.
84º, Na hipótese prevista pelo parágrafo anterior, ressalvada a satisfação do crédito
da instituição credora, o direito do Município reaver o bem se sobrepõe a qualquer
outro direito, na hipótese de descumprimento de obrigações legais por parte da bene-
ficiária.”
Art. 2.º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de janeiro de
2016.
Edição:
Publicado em: AX /0A4 Jon)
Jornal: O 99 ix0D
Sa MM
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax: (4
227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br