norma nº 1505/2016

Município de Vitorino
Lei 1505/2016
SÚMULA: Altera Lei Municipal Nº 1091/2010 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1.º - O artigo 5º da Lei Municipal n. 1091/2010 passa a vigorar acrescido dos
seguintes parágrafos:
“Art. 5º...
$1º, Fica autorizada a empresa beneficiária a fornecer o imóvel objeto da pre-
sente Lei como garantia de empréstimos financeiros junto a instituições finan-
ceiras, desde que destinados ao exercício das suas atividades institucionais,
mediante prévio parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial.
$ 2º. Na hipótese prevista pelo parágrafo primeiro, a cláusula de inalienabilida-
de não será oponível em face da execução dos créditos obtidos pela empresa
beneficiária.
83º. Ressalvada a satisfação do crédito da instituição credora, o direito do Mu-
nicípio reaver o bem se sobrepõe a qualquer outro direito, na hipótese de des-
cumprimento de obrigações legais por parte da beneficiária.
84º. A eventual execução do crédito por parte da instituição financeira não e-
xime a empresa beneficiária do cumprimento das obrigações estipuladas na
presente norma.”
Art. 2.º « Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de janeiro de
Jomal: À |
Esição 5OSI tds
Prefeito [Municipal
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