norma nº 1506/2016

Município de Vitorino
Lei 1506/2016
SUMULA: Autoriza o Executivo a conceder reajuste
aos vencimentos profissionais do magistério da rede
municipal de educação do Município de Vitorino,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder rea-
juste aos vencimentos dos profissionais do magistério da rede municipal de educa-
ção do Município de Vitorino, no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis
por cento), em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º. Fiça autorizado o Poder Executivo a proceder as adequações
necessárias para cumprimento da Lei Municipal nº 1263/2013, a fim de manter o
pagamento do piso nacional do magistério público da educação básica.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dota-
ções existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos a partir de 04 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26
de janeiro de 2016.
Publicado em: Q 3104 120%
Jornal: (Ds ndo
Edição: 5259 AA
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